Circular 284/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 284 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 FORO JUDICIAL. RESOLUÇÃO N. 287/2019, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTOS REFERENTES AO TRATAMENTO DAS PESSOAS INDÍGENAS ACUSADAS, RÉS, CONDENADAS OU PRIVADAS DE LIBERDADE. CADASTRO DE PERITOS/INTÉRPRETES JUDICIAIS EM LÍNGUA INDÍGENA NA BASE PARA CONSULTA DE PERITOS, TRADUTORES E INTÉRPRETES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. LÍNGUAS INDÍGENAS GUARANI, KAINGANG, XOKLENG/LAKLÃNÕ. DIVULGAÇÃO. ARQUIVAMENTO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0009328-17.2020.8.24.0710 . Encaminho aos Magistrados e Servidores com atuação na área criminal, para ciência, cópia da lista de intérpretes e peritos indígenas (documento n. 4669058 ), do parecer (documento n. 4854268 ) e da decisão (documento n. 4901658 ) exarados nos autos n. 0009328-17.2020.8.24.0710 . Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 17/09/2020, às 17:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0009328-17.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Cadastro de perito/intérprete judicial em línguas indígenas 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V - Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação aos magistrados e servidores com atuação na área criminal, com cópia da lista de peritos/intérpretes indígenas (documento n. 4669058 ), do parecer retro (documento n. 4854268 ) e desta decisão, para divulgação sobre a inclusão de peritos e intérpretes indígenas na Base para Consulta de Peritos, Tradutores e Intérpretes da Corregedoria-Geral da Justiça, nos termos da Resolução CNJ n. 287/2019. 3. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 17/09/2020, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. PARECER Processo n. 0009328-17.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Cadastro de perito/intérprete judicial em línguas indígenas FORO JUDICIAL. RESOLUÇÃO 287 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTOS AO TRATAMENTO DAS PESSOAS INDÍGENAS ACUSADAS, RÉS, CONDENADAS OU PRIVADAS DE LIBERDADE. CADASTRO DE PERITOS/INTÉRPRETES JUDICIAS EM LÍNGUA INDÍGENA NA BASE PARA CONSULTA DE PERITOS, TRADUTORES E INTÉRPRETES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. LÍNGUAS INDÍGENAS GUARANI, KAINGANG, XOKLENG/LAKLÃNÕ. DIVULGAÇÃO. ARQUIVAMENTO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0009328-17.2020.8.24.0710. Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de demanda deflagrada para cumprimento do art. 15 da Resolução CNJ n. 287/2019, que dispõe sobre o cadastro de intérpretes e peritos antropólogos especializados nas línguas faladas pelas etnias indígenas características da região. É o breve relato. Em resumo, infere-se que a Resolução n. 287/2019 do CNJ estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas que são acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, bem como orientações a fim de garantir os direitos dessa população na esfera criminal do Poder Judiciário. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Conselho Nacional da Justiça, em meados de outubro de 2019, encaminhou ato normativo visando instruir os órgãos diretivos dos Poderes Judiciários Estaduais a divulgação aos Magistrados sobre a referida Resolução. Ainda, visando facilitar a execução das medidas previstas na referida Resolução, o Conselho Nacional de Justiça elaborou o “Manual Resolução 287/2019”. Nele constam as orientações a Tribunais e Magistrados para cumprimento da aludida Resolução. Em razão disso, a Corregedoria-Geral da Justiça, através do Núcleo V, emitiu a Circular de Divulgação CGJ n. 154/2019 para divulgar a referida Resolução e o Manual aos Magistrados com atuação na área criminal. Outrossim, no que diz respeito ao art. 15 da referida Resolução, o Núcleo V da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com o Sr. Luis Gustavo Cardoso, representante do Conselho Nacional da Justiça junto ao GMF – Grupo de Monitoramento e Fiscalização do TJSC, realizou o levantamento de profissionais que poderiam ser interpretes especializados nas línguas faladas pelas etnias indígenas de Santa Catarina, bem como peritos antropólogos. O levantamento realizado contempla todas as etnias indígenas de Santa Catarina, quais sejam guarani, kaingang e xokleng/lakãnõ, conforme documento n. 4669058 . Sobre a qualificação profissional dos peritos e intérpretes mencionados, a FUNAI informou que " No que tange à devida qualificação profissional dos nove nomes constantes da lista em anexo (SEI 2185298), atualizada em 27/05/2020, cabe observar que todos os listados são intérpretes com notório reconhecimento de suas comunidades, uma vez que exercem, no âmbito das aldeias onde residem, a profissão de professores de suas línguas vernáculas. " (documento n. 4701344 ). Desta feita, uma vez que garantida a qualificação dos peritos e intérpretes listados através do órgão indigenista oficial, procedeu-se à inclusão dos aludidos profissionais listados na Base para Consulta de Peritos, Tradutores e Intérpretes da Corregedoria-Geral da Justiça. Em razão disso, visando dar publicidade e cumprir integralmente o disposto no art. 15 da Resolução CNJ n. 287/2019, necessária a expedição de circular de divulgação aos Magistrados e servidores com atuação na área criminal. Ante o exposto, opina-se pela expedição de circular de divulgação aos Magistrados e servidores com atuação na área criminal, para ciência da inclusão dos peritos e intérpretes indígenas na Base para Consulta de Peritos, Tradutores e Intérpretes da Corregedoria-Geral da Justiça, com cópia deste parecer e do documento n. 4669058 . É o parecer que se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RODRIGO TAVARES MARTINS , JUIZ-CORREGEDOR , em 16/09/2020, às 20:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006