Circular CGJ-SC 205/2020 Atividades docentes de magistrados

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 205 DE 02 DE JULHO DE 2020 Processo n. 0016575-49.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleos I (Procedimentos Administrativos Disciplinares e Processo de Vitaliciamento) e II (Estudos, Planejamento e Projetos) FORO JUDICIAL. RESOLUÇÃO CNJ 34/2007, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO CNJ 226/2016. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS FIXADOS PARA O EXPEDIENTE FORENSE E PARA A ATIVIDADE DOCENTE. AVALIAÇÃO PELO NÚCLEO I DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. INSERÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO CADASTRO DE MAGISTRADOS (CIRCULAR CGJ 108/2020). CONCOMITANTE COMUNICAÇÃO POR MENSAGEM ELETRÔNICA AO ENDEREÇO cgj.atividadedocente@tjsc.jus.br. ATUALIZAÇÃO IMPERIOSA DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES. Comunico que, em cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça a este Órgão Correicional, constante do acórdão final da inspeção n. 0001080-28.2020.2.00.0000, é imperioso "observar integralmente o que dispõe a Resolução CNJ n. 226/2016, a fim de realizar análise efetiva da atividade de docência e a compatibilidade com o exercício da Magistratura". Por conseguinte, deverão  os Magistrados de primeiro grau providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a inserção das informações referentes à atividade docente na aba própria do Cadastro de Magistrados, conforme divulgado pela Circular CGJ n. 108/2020, e, concomitantemente, sua comunicação, por intermédio do endereço eletrônico cgj.atividadedocente@tjsc.jus.br, ao Núcleo I deste Órgão Correicional, atualizando-as sempre que houver modificação. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 06/07/2020, às 14:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4764654 e o código CRC FDFED292 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0016575-49.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0016575-49.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo I - Procedimentos Administrativos Disciplinares e Processo de Vitaliciamento Assunto: Institucional/Planejamento/Estudo 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Jaber Farah Filho (Núcleo I); 2. Conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça a este Órgão Correicional, constante do relatório final da inspeção n. 0001080-28.2020.2.00.0000, é imperioso "observar integralmente o que dispõe a Resolução CNJ n. 226/2016, a fim de realizar análise efetiva da atividade de docência e a compatibilidade com o exercício da Magistratura". Tarefa que se amolda às atribuições do Núcleo I, devendo os Juízes, na forma do referido parecer, providenciar, concomitantemente, a inserção das informações referentes à atividade docente na aba própria do Cadastro de Magistrados, conforme divulgado pela Circular CGJ n. 108/2020 (Documento n. 4628985 ), e sua comunicação por intermédio do endereço eletrônico cgj.atividadedocente@tjsc.jus.br, atualizando-as sempre que houver modificação; 3. Solicite-se ao Suporte Técnico de Informática desta Corregedoria-Geral da Justiça a criação do endereço eletrônico acima, vinculando-o ao Núcleo I; 4. Divulgue-se a matéria, por circular, aos Magistrados do primeiro grau de jurisdição, com cópias do parecer n. 4730365 e desta decisão; 5. Encaminhe-se, igualmente, cópia dos autos ao Gabinete da Presidência do TJSC, para ciência e os encaminhamentos que entender necessários; 6. Após, retornem ao Núcleo II para as providências devidas. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 06/07/2020, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4764389 e o código CRC 28F1E1E1 . 0016575-49.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0016575-49.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo I - Procedimentos Administrativos Disciplinares e Processo de Vitaliciamento Assunto: Registro das atividades docentes dos magistrados - Atualização, acompanhamento e avaliação Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Conforme se extrai do Parecer Conjunto n. 4627975 , exarado pelos Núcleos I e II deste Órgão Correicional, cuidam os presentes autos de encaminhamentos decorrentes da Resolução n. 34/2007 , do Conselho Nacional de Justiça (doc. 4627608 ) - com as modificações promovidas pela Resolução n. 226/2016-CNJ -, consubstanciados, notadamente: a) na instrução dos magistrados quanto à necessidade de atualização do Cadastro de Magistrados da Corregedoria no que diz respeito às atividades de docência eventualmente realizadas; b) no aprimoramento do Sistema referido, para maior detalhamento, sempre que possível, das informações repassadas pelos togados; e, c) no estabelecimento de procedimentos de acompanhamento e avaliação periódica de referidos dados. Referido parecer foi integralmente acolhido por Vossa Excelência, que, na Decisão n. 4628873 , determinou a expedição de circular aos magistrados de primeiro grau, comunicando a necessidade de, dentro do prazo de 15 (quinze) dias e, após, sempre que imperioso, atualizar as informações sobre atividades de docência no Cadastro de Magistrados da Corregedoria , o que restou atendido, conforme os Documentos n. 4628985 e n. 4636037 ). Determinou ainda a remessa de cópia dos presentes autos à Seção de Registro das Atividades Judiciais da Divisão Judiciária, para colaboração nos termos definidos naquele parecer. Providência igualmente acatada, com a reestruturação do formulário de acompanhamento de atividade docente, disponível, via acesso restrito, no Sistema de Cadastro de Magistrados, adaptando-o aos termos da Resolução CNJ n. 34/2017 (Informação n. 4722563 ). De maneira que, de conformidade com o Despacho n. 4743861, remanescem os encaminhamentos descritos nos itens “b.1” e “b.3” do Parecer Conjunto n. 4627975 , relativos, respectivamente, à “proposta de procedimento de acompanhamento e avaliação das informações de docência dos magistrados, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º-A, § 2º, da Resolução n. 34/2007-CNJ ”; e à “ apresentação de informações sobre a atual forma de disponibilização, aos interessados, dos dados dos arts. 3º e 4º-A, § 1º, da Resolução n. 34/2007-CNJ , em conformidade com o art. 5º, caput , do mesmo normativo, sem prejuízo de propostas de modificação do procedimento.” O acompanhamento e a avaliação das informações referentes à atividade docente dos magistrados se fazem necessários para verificar a “compatibilidade entre os horários fixados para o expediente forense e para a atividade acadêmica”, como determina o art. 1º, § único da Resolução n. 34/2007-CNJ . Tarefa que se harmoniza com as atribuições já cometidas ao Núcleo I desta Corregedoria-Geral da Justiça, encarregado, nos termos do art. 16 incisos VI e VII, de seu Regimento Interno, de “analisar as informações relacionadas à participação de juízes de primeiro grau em cursos acadêmicos ou eventos”, e de “receber informações para subsidiar os concursos de movimentação na carreira da magistratura de primeiro grau.” Incumbe-lhe também verificar os pressupostos para a autorização ao magistrado para residir fora da comarca, principalmente que “o desenvolvimento da atividade jurisdicional não seja afetado pelo tempo de deslocamento”, como exige o art. 1º, II, da Resolução CM n. 6/2016. Justo em razão da identidade de objetivos, pois tanto a residência fora da comarca quanto a docência não devem interferir na atividade judicante, é que o controle da segunda situação pode ser feito à semelhança daquele já exercido pela Corregedoria-Geral da Justiça em relação à primeira. De ressalvar, entretanto, que, no caso da docência, o controle se restringe, como visto, à “compatibilidade entre os horários fixados para o expediente forense e para a atividade acadêmica” (art. 1º, § único da Resolução n. 34/2007-CNJ ), excluída, pois, a análise de eventual impacto do exercício da docência sobre a produtividade do magistrado. Note-se que a atividade docente, para os fins da Resolução n. 34/2007-CNJ , não se limita à espécie possivelmente mais comum entre juízes, que são as aulas regulares em cursos universitários. Inclui, nos termos do seu art. 4º-A, a “participação de magistrados na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão organizadora, inclusive nos termos do art. 4º da Resolução CNJ 170/2013”. Não obstante a maioria dessas atividades se limitem a um único evento -- o que torna o controle em questão parcialmente inócuo, já que, segundo o art. 4º-A, § 1º, da Resolução n. 34/2007-CNJ , podem ser comunicadas “em até 30 (trinta) dias após sua realização” --, algumas pode se protrair no tempo. Sem falar que não é incomum que as grades horárias das aulas regulares em cursos universitários sofram alterações imprevistas. Ou, então, pode o juiz iniciar a atividade docente com o semestre letivo já em andamento. Daí que, diferentemente do que se dá com a residência fora da comarca, o controle, sob pena de inefetividade, não deve ser sazonal, mas permanente, lembrando-se que os juízes, de conformidade com a Circular n. 108/2020, desta Corregedoria, foram alertados para a “necessidade de, dentro do prazo de 15 (quinze) dias e, após, sempre que imperioso, atualização das informações sobre atividades de docência” (sem grifo no original). Na anterior Circular n. 13/2009, aliás, já lhes fora solicitado que informassem, “no prazo de 10 (dez) dias, os dados solicitados na Resolução n. 34/2007, atualizando-os sempre que houver modificação” (sem grifo no original). Tal sistemática inviabiliza o controle por meio do cadastro de magistrados, uma vez que o tempo gasto na consulta constante aos dados de mais de 500 juízes seria absolutamente contraproducente. Por conseguinte, sugere-se a criação, pelo Suporte de Informática, de endereço eletrônico por meio do qual, sem prejuízo de sua inserção pelo magistrado no referido cadastro (inclusive para fins de análise em promoção por merecimento), a atividade docente deverá ser obrigatoriamente informada a este Órgão Correicional ( cgj.atividadedocente@tjsc.jus.br ), o que deverá ser divulgado por circular. A informação seria desde logo analisada pelo Núcleo I e, constatado que a atividade docente conflita com o horário de expediente forense, Vossa Excelência determinaria sua autuação e a manifestação do magistrado. Aceita eventual justificativa ou modificação do horário, os autos seriam arquivados. Do contrário, seria fixado “prazo para as adequações devidas, observado o prazo máximo de 06 (seis) meses”, como prevê o art. 3º, § 3º, da Resolução n. 34/2007-CNJ . Se, porventura, tais adequações não fossem realizadas, proceder-se-ia, por aplicação analógica do art. 1º, § 5º, inciso II, da Resolução CM n. 6/2016, com a redação conferida pela Resolução CM n. 7/2020, à submissão dos autos à deliberação do Conselho da Magistratura, ao qual, nos termos do art. 6º, inciso II, do seu Regimento Interno, toca “exercer a suprema inspeção da magistratura e, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos do Poder Judiciário, manter sua disciplina”. Quanto à disponibilização, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, das “informações indicadas no art. 3º e no § 1º do art. 4º-A, acessível a qualquer interessado, consoante as determinações da Resolução CNJ 215/2015, inclusive para os fins de aferição de situações de impedimento, nos termos do art. 144, VII, do Código de Processo Civil” (art. 5º, caput , da Resolução n. 34/2007-CNJ ), a medida deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal. Tornar públicos o local e o horário de atividade particular desenvolvida pelo magistrado agride seu direito constitucional à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, X) e o expõe a perigos inimagináveis. Ainda mais que o exercício da judicatura gera, naturalmente, sentimentos de inconformismo que podem levar a reações imprevisíveis. Por isso que as informações sobre a vida privada do magistrado devem ser preservadas a todo custo. Definitivamente, o direito das partes ao conhecimento de fato que possa gerar o impedimento do magistrado não tem o condão de afastar seu direito superior à intimidade, à privacidade e à segurança. Tanto mais que não só o fato de figurar como parte no processo instituição de ensino com a qual o juiz “tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços”, mas diversos outros são elencados no art. 144 do Código de Processo Civil, e nem por isso devem ser divulgados. Sem falar que cabe ao magistrado reconhecer e declarar de ofício seu impedimento. Note-se que tais informações já se encontram disponíveis e acessíveis no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, medida reforçada com a reestruturação do formulário de acompanhamento de atividade docente e a edição da Circular n. 108/2020. Disposição e acesso reservados, evidentemente, aos legitimamente interessados, como se depreende do art. 5º, caput , da Resolução n. 34/2007-CNJ , e não a qualquer pessoa eventualmente mal intencionada. De modo que basta que se demonstre o legítimo interesse para que a informação seja prontamente fornecida. Ante o exposto, opino (1) seja determinada a criação, pelo Suporte de Informática, de endereço eletrônico por meio do qual a atividade docente deverá ser obrigatoriamente informada a este Órgão Correicional ( cgj.atividadedocente@tjsc.jus.br ), para controle pelo Núcleo I, nos termos deste parecer; (2) seja tal e-mail divulgado por circular a todos os juízes, observando-se a obrigatoriedade da comunicação e que as informações também deverão continuar a ser inseridas no cadastro de magistrados. É o parecer que submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por JABER FARAH FILHO , JUIZ-CORREGEDOR , em 03/07/2020, às 11:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4730365 e o código CRC F2E48013 . 0016575-49.2020.8.24.0710