Circular CGJ-SC 276/2026 Recuperação judicial

PDF 0076338-68.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 276 DE 14 DE MAIO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DEENCERRAMENTO DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida no processo n. 5002939-32.2020.8.24.0062/SC, que decretou o encerramentoda recuperação judicial da empresa ABC SHOESINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 86.154.119/0001-34.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos SEI n. 0076338-68.2026.8.24.0710. Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida no processo n. 5002939-32.2020.8.24.0062/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que decretouo encerramento do processo de Recuperação Judicial da empresa ABCSHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL, CNPJ 86.154.119/0001-34, nos termos dos documentos queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/05/2026, às 19:06, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10675063 e ocódigo CRC 0C0B4FD7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0076338-68.2026.8.24.0710 10675063v2 Circular CGJ 276 (10675063) SEI 0076338-68.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0076338-68.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: encerramento do processo de Recuperação Judicial da empresa ABCSHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL, CNPJ 86.154.119/0001-34. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/05/2026, às 19:06, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10675054 e ocódigo CRC 81B6F00D. 0076338-68.2026.8.24.0710 10675054v3 Decisão 10675054 SEI 0076338-68.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0076338-68.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: encerramento do processo de Recuperação Judicial da empresa ABCSHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL, CNPJ 86.154.119/0001-34. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópiada decisão proferida no processo n. 5002939-32.2020.8.24.0062/SC, quedecretou o encerramento do processo de Recuperação Judicial da empresaABC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL, CNPJ 86.154.119/0001-34, nos termos dosdocumentos 10672654 e 10672655​​​​​​​. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 14/05/2026, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10674981 e ocódigo CRC 273E8129. 0076338-68.2026.8.24.0710 10674981v4 Parecer 10674981 SEI 0076338-68.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 276 (10675063) Decisão 10675054 Parecer 10674981