Circular 284/2026

Circular Misto media Afeta Extrajudicial
Tipo Circular Número 284/2026 Data do ato 18/05/2026 Disponibilizado no SABER 19/05/2026 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 19/05/2026 23:00 Origem da data texto do ato

Ementa

CIRCULAR n. 284 de 18 de maio de 2026: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0004984-95.2024.8.16.0153, em trâmite na 11ª Vara Cível de Londrina, que deferiu a recuperação judicial de AGILE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.318.721/0001-07.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0077271-41.2026.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa, comunicando aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau para conhecimento e publicidade conforme Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.
SERVENTIAS AFETADAS ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPJ
TEMAS
registro pj prazo codigo normas
Motivo da relevância: Circular de divulgação obrigatória que impacta chefes de cartório extrajudicial (registro de pessoas jurídicas) quanto à necessidade de publicidade e registro da decisão de recuperação judicial. Afeta procedimento de publicidade e averbação em registro de pessoa jurídica, mas se trata de comunicação informativa sobre decisão já proferida, sem criação de nova obrigação operacional imediata.
TRECHOS-CHAVE
Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeiro grau acerca da decisão proferida nos Autos n. 0004984-95.2024.8.16.0153, em trâmite na 11ª Vara Cível de Londrina, que deferiu a recuperação judicial de AGILE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA
LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 19/05/2026 23:04