Circular CGJ-SC 284/2026 Recuperação judicial

PDF 0077271-41.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 284 DE 18 DE MAIO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0004984-95.2024.8.16.0153, em trâmite na 11ª Vara Cível deLondrina, que deferiu a recuperação judicial de AGILEEQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita noCNPJ/MF sob nº 01.318.721/0001-07.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0077271-41.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0004984-95.2024.8.16.0153,em trâmite na 11ª Vara Cível de Londrina, que deferiu a recuperação judicialde AGILE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº01.318.721/0001-07, nos termos dos documentos que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/05/2026, às 19:02, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10686205 e ocódigo CRC 95887CD4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0077271-41.2026.8.24.0710 10686205v2 Circular CGJ 284 (10686205) SEI 0077271-41.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0077271-41.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de AGILEEQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº01.318.721/0001-07. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/05/2026, às 19:02, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10686198 e ocódigo CRC 47900CC6. 0077271-41.2026.8.24.0710 10686198v2 Decisão 10686198 SEI 0077271-41.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0077271-41.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de AGILEEQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº01.318.721/0001-07. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 0004984-95.2024.8.16.0153, em trâmite na 11ª Vara Cível de Londrina, que deferiu arecuperação judicial de AGILE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA,inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.318.721/0001-07, nos termos dosdocumentos 10685277 e 10685286. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 18/05/2026, às 17:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10686194 e ocódigo CRC 4E47FEE4. 0077271-41.2026.8.24.0710 10686194v4 Parecer 10686194 SEI 0077271-41.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 284 (10686205) Decisão 10686198 Parecer 10686194