Circular 173/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 173 DE 10 DE JUNHO DE 2020 Processo n.: 0022722-91.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. OFÍCIO-CIRCULAR N. 0799032, PROVENIENTE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS ÀQUELA UNIDADE FEDERATIVA. REMESSA EXCLUSIVAMENTE POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO JUNTO AO PORTAL E-SAJ. PUBLICIDADE. Ofício encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre com o fito de cientificar o Poder Judiciário Catarinense sobre nova forma obrigatória estabelecida para envio de cartas precatórias às suas unidades judiciais. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0022722-91.2020.8.24.0710 Comunico os Magistrados e Chefes de Cartório de primeiro grau acerca do teor do Ofício-circular n. 0799032/GACOG-AC, encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre para divulgar o portal e-SAJ como ferramenta obrigatória para remessa de cartas precatórias aos juízos de direito daquela unidade federativa, mediante peticionamento eletrônico, na forma explicitada pelo manual de documento 4726527 , pelo parecer e pela decisão que acompanham esta circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 17/06/2020, às 14:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4727754 e o código CRC 3A504D75 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0022722-91.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0022722-91.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício-circular n. 0799032/GACOG-AC. Remessa de precatórias pelo SAJ. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do ofício encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre (Documento 4726527 ), do parecer retro (Documento 4727457 ) e desta decisão, aos Magistrados e Chefes de Cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento acerca das regras definidas por aquele Estado para a remessa de cartas precatórias às suas unidades judiciais. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 17/06/2020, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4727696 e o código CRC 2034D67F . 0022722-91.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0022722-91.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício-circular n. 0799032/GACOG-AC. Remessa de precatórias pelo SAJ. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se, em síntese, de processo administrativo instaurado para análise do Ofício-circular n. 0799032, encaminhado a este órgão correcional pelo Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre (Documento 4726527 ). Por meio desse, para conhecimento das unidades judiciais de Santa Catarina, comunica-se a respeito de nova forma de recebimento e expedição de cartas precatórias pelo Judiciário acreano, feito diretamente por meio do sistema e-SAJ, com a utilização de perfil específico, de acordo com os procedimentos explanados em manual que acompanha a missiva. Nos termos do comunicado, doravante, o portal do sistema referido passa a ser canal obrigatório para o envio de cartas precatórias às comarcas do Estado do Acre, na forma do peticionamento inicial eletrônico, com algumas particularidades cadastrais descritas no manual, inerentes ao ato, a serem observadas. Conforme o ofício, não respeitado o procedimento estatuído ou ausentes documentos essenciais estabelecidos pela legislação processual, a carta será cancelada ou rejeitada. Visto, pois, que a observância das regras definidas passa a ser condição para a deprecação de atos processuais aos juízos daquele Estado, entendo, salvo melhor juízo, ser essencial levá-las ao conhecimento das comarcas de Santa Catarina. Neste embalo, sugiro, sub censura , a expedição de circular aos juízes de direito e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópia do ofício encaminhado, deste parecer e da decisão a ser proferida, dando-lhes notícia sobre a sistemática a ser observada em caso de remessa de precatória àquela unidade federativa. Após, reconhecendo-se a medida como suficiente à publicidade do fato, recomenda-se, tão somente, o arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 15/06/2020, às 13:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4727457 e o código CRC B3CC5C0F . 0022722-91.2020.8.24.0710 4727457v6