Circular CGJ-SC 260/2020 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 260 DE 19 DE AGOSTO DE 2020 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 0005831-57.2009.8.24.0135, a qual decretou a convolação da recuperação judicial em falência da empresa Edésio Rodrigues ME - Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, inscrita no CNPJ sob o n. 79.296.968/0003-29 CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0031233-78.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição que foi proferida decisão nos autos n. 0005831-57.2009.8.24.0135, a qual decretou a convolação da recuperação judicial em falência da empresa Edésio Rodrigues ME - Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, inscrita no CNPJ sob n. 79.296.968/0003-29, nos termos do documento n. 4850995 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 20/08/2020, às 06:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4851517 e o código CRC D8CE24C2 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0031233-78.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0031233-78.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência. Empresa: Edésio Rodrigues ME - Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do documento n. 4850995 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 20/08/2020, às 06:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4851506 e o código CRC 8A5CBB4E . 0031233-78.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0031233-78.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência da empresa Edésio Rodrigues ME - Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 0005831-57.2009.8.24.0135, que decretou a convolação da recuperação judicial em falência da empresa Edésio Rodrigues ME - Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, inscrita no CNPJ sob n. 79.296.968/0003-29, com sede na Rua Valmor Ostermann, nº 34, bairro Gravatá, em Navegantes-SC. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento de n. 4850995 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 19/08/2020, às 17:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4851470 e o código CRC C39B1727 . 0031233-78.2020.8.24.0710