Circular CGJ-SC 320/2020 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 320 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5074390-40.2020.8.24.0023, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 82.950.460/0001-45, com sede na Rodovia Francisco Germano da Costa, n. 2.970, bairro Canasvieiras, Florianópolis/SC. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0040638-41.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 82.950.460/0001-45, com sede na Rodovia Francisco Germano da Costa, n. 2.970, bairro Canasvieiras, Florianópolis/SC, conforme decisão proferida nos autos n. 5074390-40.2020.8.24.0023, nos termos do Ofício 310008121924 (documento n. 5157293 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 04/11/2020, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5157866 e o código CRC 759EC1C2 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0040638-41.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0040638-41.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de recuperação judicial da empresa Canasvieiras Transportes Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do Ofício n. 310008121924 (documento n. 5157293 ), do parecer retro (documento n. 5157578 ) e desta decisão (documento n. 5157719 ), aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Após as providências que se fizerem necessárias, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 04/11/2020, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5157719 e o código CRC 675CABFC . 0040638-41.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0040638-41.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de recuperação judicial da empresa Canasvieiras Transportes Ltda. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5074390-40.2020.8.24.0023, que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 82.950.460/0001-45, com sede na Rodovia Francisco Germano da Costa, nº 2.970, bairro Canasvieiras, Florianópolis/SC, CEP.: 88052-760, conforme cópia da decisão juntada nos presentes autos ( 5157293 ). Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento n. 5157293 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 03/11/2020, às 20:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5157578 e o código CRC C48CFE2B . 0040638-41.2020.8.24.0710