Circular 320/2020

Circular Misto media Afeta Extrajudicial
Tipo Circular Número 320/2020 Data do ato 03/11/2020 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:36 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5074390-40.2020.8.24.0023, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 82.950.460/0001-45, com sede na Rodovia Francisco Germano da Costa, n. 2.970, bairro Canasvieiras, Florianópolis/SC. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0040638-41.2020.8.24.0710

Classificação por IA

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o deferimento de recuperação judicial da empresa Canasvieiras Transportes Ltda., direcionada a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau para conhecimento e providências necessárias.
SERVENTIAS AFETADAS ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPJ
TEMAS
registro pj prazo codigo normas
Motivo da relevância: Classificada como média porque se trata de comunicação informativa de decisão judicial que requer publicidade e conhecimento pelos cartórios de primeiro grau, sem criar obrigações procedimentais novas aos serviços extrajudiciais, mas com impacto na disseminação de informação relevante sobre recuperação judicial.
TRECHOS-CHAVE
Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA.
sugere-se a expedição de circular com cópia do documento aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências
Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. COMUNICAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 19:44