Circular 77/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 77 DE 26 DE MARÇO DE 2020 FORO JUDICIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. COVID-19. ORIENTAÇÕES DOS MINISTÉRIOS DA CIDADANIA E DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS. MEDIDAS PREVENTIVAS NAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014517-73.2020.8.24.0710 . Encaminho aos Magistrados com atuação na área da Infância e da Juventude, para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia do documento n. 4597168 , do parecer (documento n. 4597308 ) e da decisão (documento n. 4597323 ) exarados nos autos n. 0014517-73.2020.8.24.0710 . Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 26/03/2020, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4597345 e o código CRC 19296F8E . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0014517-73.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0014517-73.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Medidas de prevenção ao Coronavírus nas Unidades de Acolhimento Institucional 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V). 2. Expeça-se circular de divulgação aos Magistrados com atuação na área da Infância e da Juventude, com cópia do documento n. 4597168 , do parecer retro e desta decisão. 3. Dê-se ciência do documento n. 4597168 , do parecer retro e desta decisão à Secretaria de Assistência Social do Estado de Santa Catarina. 4. Do mesmo modo, dê-se ciência do documento n. 4597168 , do parecer retro e desta decisão à Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) e à Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ). 5. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 26/03/2020, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4597323 e o código CRC 550C4FBD . 0014517-73.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0014517-73.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Medidas de prevenção ao Coronavírus nas Unidades de Acolhimento Institucional FORO JUDICIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. COVID-19. ORIENTAÇÕES DOS MINISTÉRIOS DA CIDADANIA E DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS. MEDIDAS PREVENTIVAS NAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014517-73.2020.8.24.0710 . Excelentíssima Corregedora-Geral da Justiça, O presente procedimento foi deflagrado para divulgação da Nota Pública emitida pelos Ministérios da Cidadania e da Mulher, Família e Direitos Humanos, referente às medidas de prevenção ao Coronavírus nas Unidades de Acolhimento Institucional (Documento n. 4597168 ). Referenciado documento tem por objetivo “orientar gestores da Assistência Social e profissionais que atuam em serviços de acolhimento (coordenação, equipes de referência e de cuidados diretos) quanto à atenção necessária ao ambiente, à organização do serviço e aos cuidados com os acolhidos [...]de modo a preservar a saúde dos acolhidos e profissionais que atuam nos serviços, bem como colaborar na prevenção do agravamento da emergência em saúde pública no País”. Em razão disso, faz-se necessária a expedição de circular para divulgação de aludido documento aos Magistrados com atuação na área da Infância e da Juventude, bem como à Secretaria de Assistência Social do Estado de Santa Catarina, a fim de cientificá-los e exortá-los ao cumprimento das orientações lançadas pelos Ministérios da Cidadania e da Mulher, Família e Direitos Humanos. Ante o exposto, opina-se pela expedição de circular de divulgação destinada aos Magistrados com atuação na área da Infância e da Juventude e à Secretaria de Assistência Social do Estado de Santa Catarina,  com cópia do documento n. 4597168 , do presente parecer e da respectiva decisão. Ainda, pela cientificação da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) e da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ), com cópia do documento n. 4597168 , do presente parecer e da respectiva decisão Por fim, pelo arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. É o parecer que se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RODRIGO TAVARES MARTINS , JUIZ-CORREGEDOR , em 26/03/2020, às 13:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4597308 e o código CRC 0CE0762F . 0014517-73.2020.8.24.0710