Circular CGJ-SC 266/2020 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 266 DE 25 DE AGOSTO DE 2020 Processo n.: 0031839-09.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Sentença proferida nos autos n. 0003385-32.2011.8.24.0064 pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis, a qual decretou a falência da sociedade empresária Frigorífico Santos Ltda. (CNPJ 83.878.207/0001-90). CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0031839-09.2020.8.24.0710. Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a decretação de falência da sociedade empresária Frigorífico Santos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 83.878.207/0001-90, com Inscrição Estadual n. 250.416.581, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o NIRE 42200411815 e, até então, com sede na Rua Cantório Luiz Fagundes, n. 3004, Bairro Picadas do Sul, São José/SC, CEP 88106-000, nos termos do documento n. 4861294 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 28/08/2020, às 18:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4862486 e o código CRC 3B803150 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0031839-09.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0031839-09.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Decretação da falência de Frigorífico Santos Ltda. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se, para conhecimento, circular aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópias do referido parecer, desta decisão e do documento de protocolo n. 4861294 . 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 28/08/2020, às 18:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4862440 e o código CRC 37A3FE0A . 0031839-09.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0031839-09.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Decretação de falência de FRIGORÍFICO SANTOS LTDA. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo juízo de direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis-SC (id. 4861289 ), em que se remete cópia de sentença proferida nos autos n. 0003385-32.2011.8.24.0064 (id. 4861294 ), por meio da qual decretada a falência de FRIGORÍFICO SANTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 83.878.207/0001-90 e com Inscrição Estadual nº 250.416.581, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o NIRE 42200411815 e, até então, com sede estabelecida na Rua Cantório Luiz Fagundes, nº 3004, bairro Picadas do Sul, São José/SC, CEP 88106-000. Dada a relevância do ocorrido e suas possíveis repercussões para ações eventualmente em curso no Estado, sugere-se a expedição de circular, com cópia do documento de protocolo 4861294 e deste parecer, aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e adoção das providências pertinentes. Após, sem mais o que tratar, o arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 26/08/2020, às 12:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4862360 e o código CRC EA38D0D6 . 0031839-09.2020.8.24.0710