ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 266 DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Processo n.: 0031839-09.2020.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.
Sentença proferida nos autos n. 0003385-32.2011.8.24.0064 pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis, a qual decretou a
falência
da sociedade empresária Frigorífico Santos Ltda. (CNPJ 83.878.207/0001-90).
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0031839-09.2020.8.24.0710.
Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a
decretação de falência
da sociedade empresária Frigorífico Santos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 83.878.207/0001-90, com Inscrição Estadual n. 250.416.581, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o NIRE 42200411815 e, até então, com sede na Rua Cantório Luiz Fagundes, n. 3004, Bairro Picadas do Sul, São José/SC, CEP 88106-000, nos termos do documento n.
4861294
, do parecer e da decisão que acompanham esta Circular.
Documento assinado eletronicamente por
SORAYA NUNES LINS
,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
, em 28/08/2020, às 18:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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4862486
e o código CRC
3B803150
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail:
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0031839-09.2020.8.24.0710
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PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0031839-09.2020.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Decretação da falência de Frigorífico Santos Ltda. Publicidade.
1.
Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II).
2.
Expeça-se, para conhecimento, circular aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópias do referido parecer, desta decisão e do documento de protocolo n.
4861294
.
3.
Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Documento assinado eletronicamente por
SORAYA NUNES LINS
,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
, em 28/08/2020, às 18:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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4862440
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37A3FE0A
.
0031839-09.2020.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0031839-09.2020.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Decretação de falência de FRIGORÍFICO SANTOS LTDA. Publicidade.
Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça,
Trata-se de comunicação encaminhada pelo juízo de direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis-SC (id.
4861289
), em que se remete cópia de sentença proferida nos autos n. 0003385-32.2011.8.24.0064 (id.
4861294
), por meio da qual decretada a falência de FRIGORÍFICO SANTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 83.878.207/0001-90 e com Inscrição Estadual nº 250.416.581, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o NIRE 42200411815 e, até então, com sede estabelecida na Rua Cantório Luiz Fagundes, nº 3004, bairro Picadas do Sul, São José/SC, CEP 88106-000.
Dada a relevância do ocorrido e suas possíveis repercussões para ações eventualmente em curso no Estado, sugere-se a expedição de circular, com cópia do documento de protocolo
4861294
e deste parecer, aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e adoção das providências pertinentes.
Após, sem mais o que tratar, o arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
Documento assinado eletronicamente por
SILVIO JOSE FRANCO
,
JUIZ-CORREGEDOR
, em 26/08/2020, às 12:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
4862360
e o código CRC
EA38D0D6
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0031839-09.2020.8.24.0710
