Circular CGJ-SC 267/2020 Recuperação empresarial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 267 DE 25 DE AGOSTO DE 2020 FORO JUDICIAL. NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECOMENDAÇÃO N. 72/2020. PUBLICIDADE. - Recomendação CNJ n. 72/2020, que dispõe sobre a padronização dos relatórios apresentados pelo administrador judicial em processos de recuperação empresarial. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0031844-31.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a  publicação da Resolução n. 72/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da padronização (informações mínimas) dos relatórios e anexos apresentados pelo administrador judicial em processos de recuperação empresarial (documento n. 4861396 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 26/08/2020, às 17:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4862966 e o código CRC 83073DBA . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0031844-31.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0031844-31.2020.8.24.0710 Assunto: Recomendação CNJ n. 72/2020. Relatório Administrador Judicial. Publicidade 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 4861369 e n. 4861374 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumpridas as providências necessárias, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 26/08/2020, às 17:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4862936 e o código CRC F89BC80F . 0031844-31.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0031844-31.2020.8.24.0710 Assunto: Recomendação CNJ n. 72/2020. Relatório Administrador Judicial. Publicidade Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de intimação encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça à Corte Catarinense, nos autos n. 0005478-18.2020.2.00.0000, diante da aprovação da Resolução n. 72/2020 ( 4861374 ), que dispõe sobre a padronização dos relatórios e anexos apresentados pelo administrador judicial em processos de recuperação empresarial. Neste sentido, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça, como órgão de apoio e orientação, foi publicado em dezembro de 2016, o Manual de Recuperação Judicial e Falências, disponível no Portal do processo eletrônico - manuais com objetivo disponibilizar rotina de trabalho, filas e modelos de documentos para os procedimentos de recuperação judicial e falência, de modo que os juízos possam escolher as oportunidades de utilização e os pontos de melhoria para ajuste futuro. Referido material e fluxo foi elaborado com a participação de magistrados e servidores. O fluxo foi atualizado em 31-07-2017, nos termos do Comunicado Eletrônico n. 164 . Dada a relevância do tema, sugere-se a expedição de circular com cópia dos documentos ns. 4861369 - 4861374 , aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 26/08/2020, às 12:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4862771 e o código CRC 40A9C947 . 0031844-31.2020.8.24.0710