Circular CGJ-SC 245/2020 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 245 DE 07 DE AGOSTO DE 2020 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida autos n. 0010931-19.2014.8.24.005, da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, a qual  comunicou a falência da empresa Vit Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda., inscrita no CNPJ sob n. 00.965.403/0009-22 e NRE. n. 422.021.10.80, e das empresas subsidiárias da falida: Fênix Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S/A e Cinco Serviços Aéreos S/A, inscritas no CNPJ sob o n. 25.089.819/0001-06. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0029707-76.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição acerca da comunicação da falência da empresa Vit Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 00.965.403/0009-22 e NRE. n. 422.021.10.80, e das empresas subsidiárias da falida: Fênix Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S/A e Cinco Serviços Aéreos S/A, inscritas no CNPJ sob o n. 25.089.819/0001-06, nos autos n. 0010931-19.2014.8.24.005, da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, nos termos da decisão (documento n. 4830184 ), do parecer  e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 12/08/2020, às 19:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4832442 e o código CRC 3343B150 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0029707-76.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0029707-76.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência. Empresa: Vit Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. e subsidiárias. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias da decisão proferida (documento n. 4830184 ), do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 12/08/2020, às 19:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4832432 e o código CRC 90979EFE . 0029707-76.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0029707-76.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência de empresa Vit Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda e subsidiárias. Autos n. 0010931-19.2014.8.24.005 Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, por meio do Ofício nº 310005456171, que informa a falência da empresa Vit Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda, inscrita no CNPJ sob n. 00.965.403/0009-22 e NRE. n. 422.021.10.80, e das empresas subsidiárias da falida: Fênix Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S/A e Cinco Serviços Aéreos S/A, inscritas no CNPJ sob n. 25.089.819/0001-06, conforme cópia da decisão proferida nos autos n. 0010931-19.2014.8.24.005 ( 4830184 ). Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias da decisão proferida ( 4830184 ) e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 10/08/2020, às 18:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4832389 e o código CRC 243845E1 . 0029707-76.2020.8.24.0710