Circular CGJ-SC 248/2020 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 248 DE 10 DE AGOSTO DE 2020 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n.  5000061-64.2020.8.24.0053/SC, da Comarca de Quilombo, Estado de Santa Catarina, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial das empresa Santi'Lac Laticínios Eirele e Sant'Sul Laticínio Ltda . CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0030069-78.2020.8.24.0710. Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição acerca do  deferimento de processamento de recuperação judicial das empresas: 1) Santi'Lac Laticínios Eirele , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 28.314.744/0001-08, empresa individual de responsabilidade limitada, registrada na JUCESC NIRE 42600486626, com sede administrativa na Rua Souza Dutra 145 – sala. 1003 – SB/SL 01 – Bairro Estreito – Florianópolis, CEP 88070-605 e Filial Industrial, inscrita no CNPJ sob o n. 28.314.744/0002-00, à Linha Piccoli s/n - Barracão Industrial, Rural, Santiago do Sul-SC, CEP 89850-000; e, 2) Sant'Sul Laticínio Ltda , inscrita no CNPJ sob n. 12.602.852/0001-38 (“SANT’SUL”), nova denominação de Laticínios Santiago, sociedade empresária registrada na JUCESC sob n. NIRE 42204568620, com sede administrativa na Rua Souza Dutra 145 – Sla. 1003 – SB/SL 01 – Bairro Estreito – Florianópolis-SC – CEP 88070-605, e Filial Industrial, inscrita no CNPJ sob o n. 12.602.852/0002-19, com sede na Linha Piccoli s/n, Rural, Santiago do Sul-SC, CEP 89854-00, nos termos dos documentos n. 4833766 e n. 4833774 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 12/08/2020, às 19:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4833960 e o código CRC FDB1E1E4 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0030069-78.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0030069-78.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência. Empresa(s): Santi'Lac Laticínios Eirele e Sant'Sul Laticínio Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 4833766 e n. 4833774 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 12/08/2020, às 19:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4833939 e o código CRC F1A68FA4 . 0030069-78.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0030069-78.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de deferimento de processamento de recuperação judicial das empresas: Santi'Lac Laticínios Eirele e Sant'Sul Laticínio Ltda Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da comarca de Quilombo, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5000061-64.2020.8.24.0053/SC, do deferimento de processamento de recuperação judicial das empresas: 1) Santi'Lac Laticínios Eirele , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 28.314.744/0001-08, empresa individual de responsabilidade limitada, registrada na JUCESC NIRE 42600486626, com sua Sede Administrativa sediada na Rua Souza Dutra 145 – sala. 1003 – SB/SL 01 – Bairro Estreito – Florianópolis, CEP 88070-605 e Filial Industrial, inscrita no CNPJ 28.314.744/0002-00, à Linha Piccoli s/n - Barracão Industrial, Rural, Santiago do Sul-SC, CEP 89850-000; e 2) Sant'Sul Laticínio Ltda , inscrita no CNPJ sob n. 12.602.852/0001-38 (“SANT’SUL”), nova denominação de Laticínios Santiago, sociedade empresária registrada na JUCESC sob nº NIRE 42204568620, com sua Sede Administrativa sediada na Rua Souza Dutra 145 – Sla. 1003 – SB/SL 01 – Bairro Estreito – Florianópolis-SC – CEP 88070-605 e Filial Industrial, inscrita no CNPJ 12.602.852/0002-19, com sede na Linha Piccoli s/n, Rural, Santiago do Sul-SC, CEP 89854-00. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 4833766 - 4833774 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 10/08/2020, às 18:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4833791 e o código CRC C8CBA1D4 . 0030069-78.2020.8.24.0710