Circular CGJ-SC 29/2020 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 29 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos eproc n. 5003014-90.2019.8.24.0067, da 1ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste, que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa VEMILES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 01551042000183, estabelecida na Rua Marques do Herval, 2280 - São Jorge - 89900-000,   São Miguel do Oeste - SC, CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0007511-15.2020.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca do recebimento do pedido de recuperação judicial da empresa VEMILES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 01551042000183, estabelecida na Rua Marques do Herval, 2280 - São Jorge - 89900-000,   São Miguel do Oeste - SC, nos autos eproc n. 5003014-90.2019.8.24.0067, da 1ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste, nos termos dos documentos (ns. 4293113 , 4293132 , 4293145), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 17/02/2020, às 09:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4293358 e o código CRC D3988280 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0007511-15.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0007511-15.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação Judicial. Empresa: VEMILES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, autos eproc n. 5003014-90.2019.8.24.0067. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos n. 4293113 , 4293132 , 4293145 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 17/02/2020, às 09:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4293328 e o código CRC 1BBF2524 . 0007511-15.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0007511-15.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Pedido de Recuperação Judicial Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste, remetendo cópia da decisão proferida nos autos eproc n. 5003014-90.2019.8.24.0067, que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa VEMILES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 01551042000183, estabelecida na Rua Marques do Herval, 2280 - São Jorge - 89900-000   São Miguel do Oeste - SC, Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de n(s). 4293113 , 4293132 , 4293145 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 13/02/2020, às 18:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4293161 e o código CRC 4E82DFBC . 0007511-15.2020.8.24.0710