Circular CGJ-SC 231/2020 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 231 DE 27 DE JULHO DE 2020 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n.  n. 4002210-69.2013.8.26.0302, a qual decretou a convolação da recuperação judicial em falência da empresa  Neon Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 10.310.483/0001-84. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0027930-56.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição acerca do processamento da decretação da falência da empresa  Neon Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 10.310.483/0001-84., nos termos do documento n. 4801616 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 27/07/2020, às 19:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4807375 e o código CRC 9E6D6421 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0027930-56.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0027930-56.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência de empresa Neon Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do documento n. 4801616 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 27/07/2020, às 19:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4807372 e o código CRC 0E91E56A . 0027930-56.2020.8.24.0710 4807372v3 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0027930-56.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência de empresa Neon Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Jaú-SP, proferida nos autos n. 4002210-69.2013.8.26.0302, que decretou a convolação da recuperação judicial em falência da empresa  Neon Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.310.483/0001-84. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de n. 4801616 , deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 27/07/2020, às 14:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4807350 e o código CRC D2E8CDD6 . 0027930-56.2020.8.24.0710