Circular CGJ-SC 232/2020 Cartas precatórias

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 232 DE 28 DE JULHO DE 2020 FORO JUDICIAL. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. MANUAL PRÁTICO PARA DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OFÍCIO N. 461/2020. PUBLICIDADE. - Procedimentos a serem observados no envio de cartas precatórias para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nas competências diversas da criminal, tanto pelos advogados como pelos Órgãos Deprecantes. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0026375-04.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o recebimento do Ofício n. 461/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do que foi encaminhado o "Manual Prático para Distribuição de Carta Precatória", sendo que os procedimentos devem ser adotados em conjunto com o que prevê a Orientação n. 69/2019, nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 31/07/2020, às 06:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4810637 e o código CRC DA238E08 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0026375-04.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0026375-04.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 461/2020. Divulgação. Manual Prático para Distribuição de Cartas Precatórias. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do documento n. 4780128, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Junte-se cópia do Ofício n. 461/2020 e do Manual Prático para Distribuição de Cartas Precatórias (documento n. 4780128) aos autos n. 0002627-40.2020.8.24.0710. 4. Cumpridos o itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 31/07/2020, às 06:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4809910 e o código CRC F465C094 . 0026375-04.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0026375-04.2020.8.24.0710 Assunto: Ofício n. 461/2020. Divulgação. Manual Prático para distribuição de Cartas Precatórias. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia, por meio do ofício eletrônico n. 461/2020, de 03/07/2020, que encaminha cópia do Manual Prático para Distribuição de Carta Precatórias, o qual elucida os procedimentos a serem adotados por Advogados, Procuradores, Defensores e Servidores de outros Estados no momento do envio de carta precatório aquela Corte. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento n. 4780128 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências, assim como seja efetuada a juntada do manual aos autos n. 0002627-40.2020.8.24.0710. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 29/07/2020, às 13:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4809902 e o código CRC D23617EF . 0026375-04.2020.8.24.0710