ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 232 DE 28 DE JULHO DE 2020
FORO JUDICIAL. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. MANUAL PRÁTICO PARA DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OFÍCIO N. 461/2020. PUBLICIDADE.
- Procedimentos a serem observados no envio de cartas precatórias para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nas competências diversas da criminal, tanto pelos advogados como pelos Órgãos Deprecantes.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0026375-04.2020.8.24.0710
Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o recebimento do Ofício n. 461/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do que foi encaminhado o "Manual Prático para Distribuição de Carta Precatória", sendo que os procedimentos devem ser adotados em conjunto com o que prevê a Orientação n. 69/2019, nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta Circular.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por
SORAYA NUNES LINS
,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
, em 31/07/2020, às 06:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
4810637
e o código CRC
DA238E08
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail:
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0026375-04.2020.8.24.0710
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PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0026375-04.2020.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Ofício n. 461/2020. Divulgação. Manual Prático para Distribuição de Cartas Precatórias.
1.
Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II).
2.
Expeça-se circular, com cópias do documento n. 4780128, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento.
3.
Junte-se cópia do Ofício n. 461/2020 e do Manual Prático para Distribuição de Cartas Precatórias (documento n. 4780128) aos autos n. 0002627-40.2020.8.24.0710.
4.
Cumpridos o itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Documento assinado eletronicamente por
SORAYA NUNES LINS
,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
, em 31/07/2020, às 06:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
4809910
e o código CRC
F465C094
.
0026375-04.2020.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Processo n. 0026375-04.2020.8.24.0710
Assunto: Ofício n. 461/2020. Divulgação. Manual Prático para distribuição de Cartas Precatórias.
Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça,
Trata-se de comunicação encaminhada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia, por meio do ofício eletrônico n. 461/2020, de 03/07/2020, que encaminha cópia do Manual Prático para Distribuição de Carta Precatórias, o qual elucida os procedimentos a serem adotados por Advogados, Procuradores, Defensores e Servidores de outros Estados no momento do envio de carta precatório aquela Corte.
Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento n. 4780128 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências, assim como seja efetuada a juntada do manual aos autos n. 0002627-40.2020.8.24.0710.
Após, pelo arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
Documento assinado eletronicamente por
SILVIO JOSE FRANCO
,
JUIZ-CORREGEDOR
, em 29/07/2020, às 13:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
4809902
e o código CRC
D23617EF
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0026375-04.2020.8.24.0710
