Circular 226/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 226 DE 23 DE JULHO DE 2020 Processo n.: 0026891-24.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 69/2020. PROVIDÊNCIAS PARA A PROMOÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS COM O INTUITO DE MITIGAR O IMPACTO DECORRENTE DAS MEDIDAS DE COMBATE À CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS. - Recomendar às presidências que orientem aos juízos da execução de primeiro e de segundo graus para que observem as prioridades legais na tramitação dos feitos executivos (execução e pedidos de cumprimento de sentença), conferindo preferência aos feitos em que se divise a possibilidade de liberação de recursos em favor do respectivo credor ou beneficiário, em especial, quando for possível: I – a expedição e pagamento de requisições judiciais de obrigações de pequeno valor – RPV e de parcelas superpreferenciais de crédito alimentar – RPS, conforme disciplina a Resolução CNJ no 303/2019; e II – nos casos em que o valor da execução superar o montante definido como obrigação de pequeno valor vigente para o ente ou para a entidade devedora, a expedição de precatórios, alimentares ou não, que tenham como objeto quantia incontroversa da execução ou, ainda, quando a impugnação ajuizada alcance apenas parte do débito. - Recomendar a realização de audiências de conciliação telepresencial ou, não sendo possível, a relativização da necessidade de comparecimento pessoal das partes e de seus representantes legais em audiência perante os Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios para a formalização dos acordos diretos previstos no § 1o do artigo 102 do ADCT, e § 20 do artigo 100 da Constituição Federal, pelos tribunais, ressalvando-se o disposto na legislação própria do ente devedor e sem prejuízo das devidas cautelas processuais." CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0026891-24.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da Recomendação n. 69/2020 publicada pelo Conselho Nacional de Justiça, na qual reforça aos juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, providências para a promoção do pagamento de precatórios com o intuito de mitigar os impactos decorrentes das medidas de combate ao Coronavírus, para providências. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 23/07/2020, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4802673 e o código CRC 68A447A3 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0026891-24.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0026891-24.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recomendação CNJ n. 69/2020 - Priorização de Precatórios 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias da Recomendação CNJ n. 69/2020 (documento n. 4802692 ), do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos neste Órgão Correicional, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 23/07/2020, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4802666 e o código CRC EF463F0A . 0026891-24.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0026891-24.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recomendação CNJ n. 69/2020 - Priorização de Precatórios Trata-se de comunicação encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça para ciência da edição da Recomendação CNJ n. 69/2020, orientando às presidências dos tribunais à adoção de providências para que promovam o pagamento de precatórios com o intuito de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo Coronavírus causador da Covid-19. Recebida pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, houve remessa do feito a este Órgão, para comunicação das unidades judiciárias de 1ª grau de jurisdição. Dessa forma, sugere-se a expedição de circular, para que as unidades observem a recomendação citada, especialmente as disposições contidas nos arts. 2º e 3º, assim definidos: "Art. 2º Recomendar às presidências que orientem aos juízos da execução de primeiro e de segundo graus para que observem as prioridades legais na tramitação dos feitos executivos (execução e pedidos de cumprimento de sentença), conferindo preferência aos feitos em que se divise a possibilidade de liberação de recursos em favor do respectivo credor ou beneficiário, em especial, quando for possível: I – a expedição e pagamento de requisições judiciais de obrigações de pequeno valor – RPV e de parcelas superpreferenciais de crédito alimentar – RPS, conforme disciplina a Resolução CNJ no 303/2019; e II – nos casos em que o valor da execução superar o montante definido como obrigação de pequeno valor vigente para o ente ou para a entidade devedora, a expedição de precatórios, alimentares ou não, que tenham como objeto quantia incontroversa da execução ou, ainda, quando a impugnação ajuizada alcance apenas parte do débito. Art. 3º Recomendar a realização de audiências de conciliação telepresencial ou, não sendo possível, a relativização da necessidade de comparecimento pessoal das partes e de seus representantes legais em audiência perante os Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios para a formalização dos acordos diretos previstos no § 1o do artigo 102 do ADCT, e § 20 do artigo 100 da Constituição Federal, pelos tribunais, ressalvando-se o disposto na legislação própria do ente devedor e sem prejuízo das devidas cautelas processuais." É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 23/07/2020, às 12:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4802650 e o código CRC 3BE6FCC4 . 0026891-24.2020.8.24.0710