Circular CGJ-SC 236/2020 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 236 DE 30 DE JULHO DE 2020 Processo n.: 0028791-42.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Sentença proferida no processo de autos n. 1125658-81.2018.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, a qual DECRETOU a falência da sociedade empresária OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.575.829/0001-48. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0028791-42.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a decretação de falência da sociedade empresária OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. (que operava comercialmente sob o nome AVIANCA BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.575.829/0001-48, nos termos da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo (documento n. 4814998 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 31/07/2020, às 18:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4816465 e o código CRC E2C34DC0 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0028791-42.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0028791-42.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: OceanAir Linhas Aéreas S.A.. Comunicação de Falência. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo (documento n. 4814998 ), do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Comunique-se a administradora judicial requerente acerca das conclusões do parecer e desta decisão, mediante a remessa de cópias. 4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 31/07/2020, às 18:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4816424 e o código CRC A5504834 . 0028791-42.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0028791-42.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: OceanAir Linhas Aéreas S.A.. Comunicação de Falência. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de requerimento formulado, via e-mail (Documento 4814997 ), pela administradora judicial da massa falida de OceanAir Linhas Aéreas S.A. (que operava comercialmente sob o nome de Avianca Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.575.829/0001-48, comunicando acerca da decretação de falência da sociedade empresária, conforme sentença proferida pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo-SP (cópia de protocolo 4814998 ), e requerendo ampla divulgação do ocorrido aos magistrados do Poder Judiciário de Santa Catarina. Dada a relevância do fato e suas possíveis repercussões para outras ações eventualmente em curso, sugere-se a expedição de circular, com cópia do Documento de número 4814998 e deste parecer, aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, o arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 30/07/2020, às 17:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4816287 e o código CRC DBE4FD9B . 0028791-42.2020.8.24.0710