Circular 199/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 199 DE 29 DE JUNHO DE 2020 FORO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AJG/PJSC. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA N. 5/2019. INFORMATIVO N. 7. REEMBOLSO PARTE SUCUMBENTE. PUBLICIDADE. - Informativo AJG/PJSC n. 7. Reembolso de honorário por sucumbente. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0024727-86.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, a publicação do Informativo AJG/PJSC n. 7, que trata do reembolso de honorário por sucumbente, em razão da reduzida arrecadação de receitas provenientes de reembolso desses honorários, nos termos do documento n. 4757342 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular, para conhecimento e providências. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 01/07/2020, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4757991 e o código CRC 0CE0EF9C . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0024727-86.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0024727-86.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Informativo AJG/PJSC n. 7 - Diretoria de Orçamento e Finanças. Sucumbência 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do documento n. 4757342 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 01/07/2020, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4757978 e o código CRC 2E957DFE . 0024727-86.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0024727-86.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Informativo AJG/PJSC n. 7 - Diretoria de Orçamento e Finanças. Sucumbência Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de mensagem eletrônica remetida pela Diretoria de Orçamento e Finanças, por intermédio da qual encaminha o Informativo n. 7, relativo ao sistema AJG/PJSC, que trata do reembolso de honorários de assistência judiciária gratuita por sucumbente, frente aos elevados valores pagos pelo AJG/PJSC, nos termos da Resolução do Conselho da Magistratura, n. 5/2019. Referido informativo alerta que " Somente no caso de a parte sucumbente também ser beneficiária da assistência judiciária gratuita o reembolso não é devido ." Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento de n. 4757342 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 30/06/2020, às 13:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4757904 e o código CRC 92B96436 . 0024727-86.2020.8.24.0710