Circular 326/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 326 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 FORO JUDICIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. SISTEMA BUSCA ATIVA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. INCLUSÃO  ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO APÊNDICE XIX DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Processo n. 0032340-60.2020.8.24.0710 . Comunico aos Juízes de Primeiro Grau de Jurisdição, com atuação na área da Infância e da Juventude, a alteração promovida no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, notadamente no art. 1º do Apêndice XIX, nos termos do parecer (documento n. 5155329 ), da decisão (documento n. 5163469 ) e do Provimento (documento n. 5172863 ) que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 11/11/2020, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5173080 e o código CRC 9FBF8895 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0032340-60.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0032340-60.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Revisão do Provimento n. 13/2018 - CGJ 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V), sobretudo para alterar a redação do art. 1º do Provimento CGJ n. 13, de 15 de agosto de 2018 - Apêndice XIX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Assim: a) edite-se provimento para modificação da redação do art. 1º do Provimento CGJ n. 13, de 15 de agosto de 2018, nos moldes sugeridos no parecer retro ; b) altere-se a versão digital do Código de Normas divulgada nas páginas eletrônicas da Corregedoria-Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça, notadamente do Apêndice XIX; c) expeça-se circular aos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição, com atuação na área da Infância e da Juventude, com cópia do parecer (documento n. 5155329 ), desta decisão (documento n. 5163469 ) e do provimento a ser expedido, para cientificá-los da nova redação do Provimento CGJ n. 13/2018; d) cientifique-se, com cópia do parecer retro (documento n. 5155329 ), do provimento e da circular a serem expedidos; d.1) a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude - CEIJ, na pessoa da Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosane Portella Wolff; d.2) o Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público de Santa Catarina, também com cópia do parecer retro (documento n. 5155329 ), do provimento e da circular a serem expedidos; e, d.3) a Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, na pessoa da sua Secretária. 3. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 11/11/2020, às 14:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5163469 e o código CRC CAD14466 . 0032340-60.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0032340-60.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Revisão do Provimento n. 13/2018 - CGJ Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Cuida-se de expediente (Ofício n. 0078/2020/CIJ - Documento n. 4870050 ) enviado pelo Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público de Santa Catarina, Dr. João Luiz de Carvalho Botega, a partir de contato realizado àquela Coordenadoria pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo, questionando o teor do art. 1º do Provimento CGJ n. 13, de 15 de agosto de 2018. No Ofício enviado, Sua Excelência aponta que o dispositivo em tela prevê a inserção das crianças e adolescentes no Sistema Busca Ativa apenas após transitada em julgado a sentença de procedência na ação de destituição do poder familiar e esgotadas as possibilidades de adoção nos âmbitos estadual e nacional. Giza que o Sistema Busca Ativa "propõe a localização de pessoas aptas à adoção para crianças e adolescentes cujas características fogem do perfil de interesse da grande maioria dos habilitados e, por isso, é um instrumento essencial na concretização do direito fundamental à convivência familiar garantido pelos textos constitucionais (art. 227, CF) e estatutário (art. 19, ECA)" , tendo sido implantado com "o objetivo de atender as crianças e os adolescentes que necessitam de 'adoções necessárias'". Anota que os sistemas de busca ativa ganharam relevância com a publicação de normativos que alteraram o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), especificamente a Lei Nacional da Convivência Familiar e Adoção (Lei n. 12.010/2009) e a Lei n. 12.955/2014, destacando que "a Lei n. 13.509/2017 reduziu os prazos previstos no Estatuto, determinando que a medida de acolhimento seja revista a cada três meses, não podendo se prolongar por mais de dezoito meses (art. 19, §1º e § 2º, ECA)." Assevera que a "dinâmica da Doutrina da Proteção Integral, assumida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é a de que o acolhimento, quando necessário, deve ser uma medida provisória e breve, utilizável apenas como forma de transição para a reintegração familiar ou, quando esta não for possível, para a colocação em família substituta (art. 101, §1º, ECA)" , salientando que o art. 199-B, do ECA, dispõe que o recurso de apelação interposto contra sentença que destitui os genitores do poder familiar será recebida apenas no efeito devolutivo, de sorte que "todas as consequências da destituição passam a valer a partir da data da sentença, incluída a inserção da criança e o adolescente nos cadastros de adoção e, quando o perfil assim indicar, colocados no Sistema de Busca Ativa." Menciona que, da forma como redigido, "o Provimento n. 13/2018, ao estipular, como requisito, o trânsito em julgado das sentenças proferidas em ações de destituição do poder familiar para a inserção da criança e do adolescente no Sistema Busca Ativa, além de se distanciar da disposição estatutária que confere à sentença de primeiro grau efeitos práticos imediatos, condena-os a aguardar a análise dos seus direitos em serviços de acolhimento, negando-lhes o exercício do direito fundamental à convivência familiar." Argumenta que o quadro “se agrava, ainda mais, quando nos deparamos com uma triste realidade: a morosidade na resposta da Justiça, não obstante valorosas tentativas de conferir agilidade às ações de destituição do poder familiar, como o Programa ACELERA, desenvolvido brilhantemente por esta Corregedoria-Geral de Justiça” , visto que “estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), a pedido do CNJ, sobre os processos relacionados à adoção no Brasil indicam que a espera, apenas em primeiro grau” , é excessiva, indicando que “a partir dos dados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a ABJ identificou que, em média, o tempo processual nos processos de perda ou suspensão do poder familiar é de 672 dias” , prazo que, “além de impor a crianças e adolescentes um tempo excessivo nos serviços de acolhimento, pode reduzir, ainda mais, as chances de uma eventual adoção, uma vez que, apesar de as crianças e os adolescentes inseridos no Sistema Busca Ativa já não possuírem o perfil de interesse da grande maioria dos habilitados, sabe-se que quanto mais mais velhas, menores as chances de serem adotadas ." Expõe, ainda, que os pretendentes à adoção, "conforme se apurou no Diagnóstico do CNJ, em sua grande maioria, procuram por crianças abaixo de 7 anos, sendo expressivo o número de pretendentes que deseja crianças de até 4 anos de idade” , destacando que “apenas 0,3% desejam adotar adolescentes, ainda que estes representem 77% do total de crianças e adolescentes disponíveis para adoção” . Por essas razões, Sua Excelência solicita "a revisão do art. 1º do Provimento n. 13/2018 desta egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, com o intuito de flexibilizar a restrição imposta, garantindo-se a celeridade e segurança necessárias aos feitos relativos à adoção e a inclusão de crianças e adolescentes em núcleo familiar preparado para garantir o desenvolvimento saudável destes." Por despacho (Documento n. 4876427 ), determinou-se a remessa do procedimento à Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA, para manifestação. Após a manifestação firmada pela Secretária da CEJA (Documento n. 4886206 ), o procedimento retornou ao Núcleo V para análise. É o relatório pormenorizado, diante da natureza e relevância da matéria. Em primeiro lugar, imperioso mencionar que, independentemente do acolhimento ou não da solicitação formulada pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina, é com grande satisfação que os argumentos e pedidos são analisados no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça. O teor do expediente espelha, estreme de dúvidas, o nível de comprometimento institucional a envolver a temática. Inegavelmente, há comunhão de esforços para que, no Estado de Santa Catarina, sejam resguardados os direitos das crianças e dos adolescentes que encontram dificuldades de todas as ordens em sua jornada de vida, na tentativa de minimizá-las ao máximo, não só implantando programas e iniciativas para esse fim, mas, também, aperfeiçoando constantemente as suas ações. Antes de adentrar, todavia, na análise da solicitação, abre-se parênteses para pontuar importante esclarecimento. Esta Corregedoria-Geral da Justiça, dentre outras ações praticadas ao longo das gestões, implantou o Programa ACELERA – Acompanhamento e Logística para o Eficiente e Rápido Acolhimento, com o fim de minimizar o período de permanência de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento, garantindo-lhes celeridade no encaminhamento ao convívio familiar, seja na família biológica ou na substituta. De acordo com recentes dados coletados (confira a notícia aqui ), atualmente – os dados estatísticos mencionados no expediente enviado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público de Santa Catarina referem-se à período anterior ao ano de 2015 e em comarcas de grande porte, que sabidamente possuem intensa distribuição processual –, o tempo médio necessário para a prolação de sentenças de perda ou suspensão do poder familiar é de 133 (cento e trinta e três) dias. É de relevo mencionar que, no início do ano de 2020 – anteriormente, portanto, à pandemia de Covid-19, cenário que ocasionou elevação do tempo de duração de algumas espécies de demandas –, chegou-se a registrar o tempo médio de 117 (cento e dezessete) dias para a prolação de sentença em tais procedimentos, prazo inferior, inclusive, ao previsto no artigo 163 do ECA, que é de 120 (cento e vinte) dias. Feito o esclarecimento, rememora-se que a Busca Ativa é uma metodologia prevista no Plano Nacional de Convivência Familiar que tem como escopo garantir o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes destituídos do poder familiar ou órfãos, cujas chances de adoção são limitadas em razão da idade, da situação de saúde ou por pertencerem a grupos de irmãos. Nesta Corregedoria-Geral da Justiça, houve a edição do Provimento CGJ n. 13, de 15 de agosto de 2018, que criou o Sistema Busca Ativa no âmbito da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA. O Sistema Busca Ativa trata-se, pois, de importante ferramenta para viabilizar e fomentar a adoção de crianças e adolescentes "cujas características fogem do perfil de interesse da grande maioria dos habilitados", parafraseando o signatário da solicitação em análise. Há distinção entre o Sistema Busca Ativa e o Cadastro Nacional de Adoção - CNA, sobretudo porque este último foi concebido e é administrado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com diretrizes estabelecidas, em grande parte, na Resolução CNJ n. 289/2019 . Por igual, também existem relevantes diferenças entre o Sistema Busca Ativa, implantado na Corregedoria-Geral da Justiça no âmbito da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, e o Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo - CUIDA, mormente pelo fato de que neste cadastro a apresentação de crianças e adolescentes aos pretendentes à adoção se dá a partir do perfil indicado pelos interessados, que, na absoluta maioria das vezes, não coincide com as características das crianças e adolescentes aos quais o Sistema Busca Ativa visa beneficiar. A indicação das crianças e dos adolescentes com perfil para inclusão no Sistema Busca Ativa é de responsabilidade dos Magistrados com atuação nas Varas da Infância e da Juventude, sendo a apresentação aos pretendentes realizada através de fotos, vídeos e textos contendo características básicas, desde que o material não exponha os menores a situações vexatórias. Cumpridas as exigências, observados os cuidados e realizados os procedimentos previstos no Provimento, as informações e materiais são incluídos no Sistema Busca Ativa, que tem como usuários os pretendentes à adoção habilitados e inseridos no Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo - CUIDA, nos Grupos de Estudos e Apoio à Adoção e no Cadastro Nacional de Adoção - CNA. Em relação à solicitação encaminhada, cinge-se à análise acerca da conveniência da alteração do teor do art. 1º do Provimento n. 13/2018, desta Corregedoria-Geral da Justiça. Eis o teor do dispositivo: Art. 1º. As crianças e os adolescentes serão inseridas no Sistema Busca Ativa quando transitada em julgado a sentença de procedência na ação de destituição do poder familiar e esgotadas as possibilidades de adoção nos âmbitos estadual e nacional. É cediço que o tempo milita em desfavor das crianças e adolescentes com perfil para serem incluídas no Sistema Busca Ativa. Trata-se de implacável inimigo que, dia após dia, vai diminuindo as chances do pleno exercício do direito à convivência familiar, cujo alijamento espraia seus mais diversos e maléficos efeitos pelo resto de suas vidas. Urge, portanto, envidar todos os esforços possíveis no sentido de eliminar-se, ao máximo, e desde que observada a legislação aplicável, os gargalos e obstáculos de todas as ordens existentes para a consecução do fim maior, qual seja, o de garantir às crianças e adolescentes mais que expectativa, mas o pleno exercício dos mais basilares direitos que lhes são assegurados na legislação constitucional e infraconstitucional, notadamente o direito à dignidade e ao convívio familiar. Dessarte, sensível à argumentação expendida, posiciono-me no sentido de se alterar a redação do dispositivo transcrito, a fim de possibilitar que se determine, a depender do caso concreto, sempre no superior interesse da(s) criança(s) ou do(s) adolescente(s), a sua inclusão no Sistema Busca Ativa anteriormente ao trânsito em julgado da sentença que destitui o poder familiar. Neste sentido, diga-se, manifestação da Sra. Mery-Ann das Graças Furtado e Silva, Secretária da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, como é possível extrair do parecer autuado (Documento n. 4886206 ). Oportuno se mostra, por igual, tomando-se como parâmetro a sistemática regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ para a implantação do Sistema Nacional de Adoção e de Acolhimento - SNA (Resolução CNJ n. 289/2019), que se permita a inclusão, de imediato, no Sistema Busca Ativa, de crianças ou adolescentes (com perfil compatível) órfãos ou que tiverem ambos os genitores desconhecidos. Na mesma linha, para dar agasalho à solicitação encaminhada a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público de Santa Catarina, mostra-se oportuna a inserção de parágrafo único no dispositivo em comento, a fim de possibilitar ao juiz, no superior interesse da criança ou do adolescente, determinar a sua inclusão no Sistema Busca Ativa em momento anterior ao trânsito em julgado da decisão que destitui ou extingue o poder familiar, com anotação da particularidade processual no sistema, com o fim de informar aos pretendentes interessados sobre o caráter precário da concessão da guarda para fins de adoção. Eis a sugestão de alteração na redação do dispositivo e inserção de parágrafo único que, respeitosamente, submeto a Vossa Excelência: Redação atual: Art. 1º. As crianças e os adolescentes serão inseridas no Sistema Busca Ativa quando transitada em julgado a sentença de procedência na ação de destituição do poder familiar e esgotadas as possibilidades de adoção nos âmbitos estadual e nacional. Nova redação: Art. 1º. As crianças e os adolescentes deverão, obrigatoriamente, ser inseridas no Sistema Busca Ativa quando transitada em julgado a sentença de procedência na ação de destituição do poder familiar e esgotadas as possibilidades de adoção nos âmbitos estadual e nacional, ou ainda quando a criança ou o adolescente for órfão ou tiver ambos os genitores desconhecidos. Parágrafo único. O juiz poderá, no superior interesse da criança ou do adolescente, determinar a sua inclusão no Sistema Busca Ativa antes do trânsito em julgado da decisão que destitui ou extingue o poder familiar, com anotação no sistema acerca da particularidade, a fim de informar aos pretendentes sobre o caráter precário da concessão da guarda para fins de adoção. A alteração da normativa, além de atender à solicitação enviada pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público de Santa Catarina, visa ao constante aprimoramento dos programas e sistemáticas implantados no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, colocando à disposição da autoridade judiciária importante mecanismo judicial na tentativa de minimizar o vilipêndio dos direitos de que são titulares as crianças e adolescentes. Em sendo assim, opina-se : a) Pela edição de Provimento para alteração do art. 1º do Provimento n. 13, de 15 de agosto de 2018 - Apêndice XIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, conforme redação sugerida alhures; b) Pela alteração da versão digital do Código de Normas deste órgão, em especial do Apêndice XIX; c) Pela expedição de Circular de divulgação para cientificação dos Magistrados com atuação na área da Infância e da Juventude acerca do conteúdo deste parecer e do Provimento a ser expedido; d) Pela cientificação do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público de Santa Catarina, com cópia deste parecer, do Provimento e da Circular a serem expedidos; e) Pela cientificação da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, na pessoa da sua Secretária, com cópia deste parecer, do Provimento e da Circular a serem expedidos; e f) Pelo posterior arquivamento dos autos. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RODRIGO TAVARES MARTINS , JUIZ-CORREGEDOR , em 09/11/2020, às 11:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5155329 e o código CRC CD86DD6F . 0032340-60.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 60 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera o Apêndice XIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de aperfeiçoar o "Sistema Busca Ativa", nos termos da decisão proferida no Pedido de Providências n. 0032340-60.2020.8.24.0710 , RESOLVE: Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, notadamente o art. 1º do Apêndice XIX, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º. As crianças e os adolescentes deverão, obrigatoriamente, ser inseridos no Sistema Busca Ativa quando transitada em julgado a sentença de procedência na ação de destituição do poder familiar e esgotadas as possibilidades de adoção nos âmbitos estadual e nacional, ou ainda quando a criança ou o adolescente for órfão ou tiver ambos os genitores desconhecidos. Parágrafo único. O juiz poderá, no superior interesse da criança ou do adolescente, determinar a sua inclusão no Sistema Busca Ativa antes do trânsito em julgado da decisão que destitui ou extingue o poder familiar, com anotação no sistema acerca da particularidade, a fim de informar aos pretendentes sobre o caráter precário da concessão da guarda para fins de adoção." (NR) Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargadora Soraya Nunes Lins Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 11/11/2020, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5172863 e o código CRC 41E672FC . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0032340-60.2020.8.24.0710