Circular CGJ-SC 104/2020 Alvarás judiciais

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 104 DE 08 DE ABRIL DE 2020 Processo n.: 0015331-85.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. COVID-19. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. VALORES LIBERADOS DE SUBCONTAS DE TRANSAÇÕES PENAIS PARA AUXÍLIO NO COMBATE AO COVID-19. OBSERVÂNCIA DA INDICAÇÃO NO DOCUMENTO, PRECEDENTEMENTE AO NOME DO BENEFICIÁRIO, DA EXPRESSÃO "COVID-19". CIRCULAR DE COMUNICAÇÃO. Autos n. 0015331-85.2020.8.24.0710. Comunico aos Magistrados e Chefes de Cartório acerca da decisão proferida nos autos indicados, pela qual se determinam, as seguintes medidas: a) que seja observada a inserção da expressão "COVID-19" precedentemente ao nome do beneficiário do alvará, nos saques efetuados em subcontas de transações penais destinados ao auxílio no combate ao COVID-19, consoante solicitação da Diretoria de Orçamento e Finanças (DOF); b) que sejam prestadas informações nos presentes autos acerca dos valores já liberados das subcontas de transações penais nas condições citadas. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 08/04/2020, às 18:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4619290 e o código CRC 39C5E680 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0015331-85.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015331-85.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Expedição de alvarás - combate ao COVID-19 1. Acolho o postulado pela Diretoria de Orçamento e Finanças (DOF) no documento n. 4612455. 2. Determino a expedição de circular ao Primeiro Grau de Jurisdição para que observem, no momento da expedição de alvarás destinados a auxiliar no combate ao COVID-19, a necessidade de inserção da expressão "COVID-19" no documento, precedentemente ao nome do destinatário dos valores. 3. Solicite-se, ainda, aos Magistrados que prestem informações nestes autos acerca das quantias já liberadas das subcontas de transações penais com a mencionada finalidade. 4. Após, devolvam-se os autos à Presidência desta egrégia Corte de Justiça. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 08/04/2020, às 18:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4619260 e o código CRC D75EF2C7 . 0015331-85.2020.8.24.0710