Circular CGJ-SC 295/2026 Recuperação judicial

PDF 0099769-68.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 295 DE 25 DE MAIO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000876-91.2025.8.24.0536/SC, que deferiu a recuperaçãojudicial de ALE PARTICIPACOES LTDA., CNPJ19.391.385/0001-93.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0099769-68.2025.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5000876-91.2025.8.24.0536/SC, que deferiu a recuperação judicial de ALEPARTICIPACOES LTDA., CNPJ 19.391.385/0001-93 , nos termos dosdocumentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/05/2026, às 13:16, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10711300 e ocódigo CRC E6B7E138. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0099769-68.2025.8.24.0710 10711300v2 Circular CGJ 295 (10711300) SEI 0099769-68.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0099769-68.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de ALEPARTICIPACOES LTDA., CNPJ 19.391.385/0001-93. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dosdocumentos 10708227, 10708232, do parecer 10711294, e desta decisão,para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/05/2026, às 13:16, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10711298 e ocódigo CRC 3E49FDD6. 0099769-68.2025.8.24.0710 10711298v4 Decisão 10711298 SEI 0099769-68.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0099769-68.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de ALEPARTICIPACOES LTDA., CNPJ 19.391.385/0001-93. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisãoproferida nos Autos n. 5000876-91.2025.8.24.0536/SC, que deferiu arecuperação judicial de ALE PARTICIPACOES LTDA., CNPJ 19.391.385/0001-93, nos termos dos documentos 10708227 e 10708232. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos respectivosdocumentos supracitados, deste parecer, e da posterior decisão aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 26/05/2026, às 07:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10711294 e ocódigo CRC 65F3C9D3. 0099769-68.2025.8.24.0710 10711294v2 Parecer 10711294 SEI 0099769-68.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 295 (10711300) Decisão 10711298 Parecer 10711294