Circular 152/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 152 DE 27 DE MAIO DE 2020 Processo n.: 0021158-77.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. ATENDIMENTO TELEFÔNICO NAS UNIDADES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS PARA REALIZAR O RETORNO ÀS LIGAÇÕES RECEBIDAS. CONFIGURAÇÃO A SER REALIZADA COM O NÚMERO DE TELEFONE FIXO DA UNIDADE JUDICIAL. ALTERNATIVA QUE PODE AGILIZAR E TORNAR MAIS EFETIVA A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES, ADVOGADOS, SERVIDORES E MAGISTRADOS. É possível fazer a configuração do aplicativo de mensagens WhatsApp Business , nos aparelhos celulares dos Magistrados e Servidores, utilizando-se o número de telefone fixo da unidade judicial, conforme orientação e instrução técnica disponível na página da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI, no link Orientações para a configuração do WhatsApp Business . Realizando o procedimento acima mencionado, Magistrados e Servidores poderão retornar as ligações utilizando a opção de realizar chamada do aplicativo WhatsApp Business evitando, assim, que seus números pessoais sejam expostos. Importante registrar, também, que a configuração permite que os Servidores recebam mensagens de texto na conta configurada com o número da unidade judicial, medida que pode conferir ainda mais agilidade e eficiência no atendimento às partes e aos Advogados. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0021158-77.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca do procedimento para a utilização do aplicativo WhatsApp Business em seus aparelhos telefônicos pessoais, porém com a configuração do número de telefone fixo das unidades judiciais,  nos termos do doc. 4702334 , do parecer 4701455 e da decisão 4702346 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 29/05/2020, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4702349 e o código CRC 3A327AF8 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0021158-77.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0021158-77.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular de divulgação do procedimento de utilização e configuração do aplicativo WhatsApp Business , nos termos da orientação da Diretoria de Tecnologia da Informação 4702334 e providencie-se a inserção do link para o acesso ao documento na página do Coronavírus, no site do TJSC. 3. Comunique-se à Presidência do TJSC, por meio do envio de cópia dos autos via SEI!, sobre os encaminhamentos definidos. 4. Por fim, arquivem-se os autos. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 29/05/2020, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4702346 e o código CRC F2AF2876 . 0021158-77.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0021158-77.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Configuração e utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp Business pelas unidades judiciais Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Durante o período de excepcionalidade causado pela pandemia do Coronavírus, com o objetivo de viabilizar a execução das atividades jurisdicionais em regime de home office e a continuidade de atendimento às partes e aos advogados, de acordo com o disposto no inciso III e no § 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020, os magistrados e servidores foram orientados a realizar a programação do ramal telefônico institucional para redirecionamento da chamada ao seu telefone particular (siga-me). Em igual sentido, após a edição da resolução acima mencionada, a CGJ editou a Circular n. 76 de 25 de março de 2020, reforçando que a manutenção das atividades e o atendimento às partes e aos advogados devem ocorrer de forma prioritariamente remota. Sobre a necessidade de configuração do redirecionamento das ligações aos telefones particulares dos magistrados e servidores, foi publicada a Circular CGJ n. 146 de 22 de maio de 2020. Contudo, após a utilização da funcionalidade "siga-me", vinculada às linhas telefônicas particulares dos magistrados e servidores, verificou-se que, quando existe a necessidade de retornar a ligação aos advogados e às partes, os números dos telefones pessoais dos operadores da justiça são expostos, porquanto não é possível realizar o bloqueio ou retornar as ligações por meio da central telefônica dos fóruns. Como alternativa, é possível fazer a configuração do aplicativo de mensagens WhatsApp Business , nos aparelhos celulares dos magistrados e servidores, utilizando-se o número de telefone fixo da unidade judicial, conforme orientação e instrução técnica disponível na página da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI, no link Orientações para configuração do WhatsApp Business . Realizando o procedimento acima mencionado, magistrados e servidores poderão retornar as ligações utilizando a opção de realizar chamada do aplicativo WhatsApp Business evitando, assim, que seus números pessoais sejam expostos. Importante registrar, também, que a configuração permite que os servidores recebam mensagens de texto na conta configurada com o número da unidade judicial, medida que pode conferir ainda mais agilidade e eficiência no atendimento à sociedade e aos advogados. Diante do exposto, sugere-se, mui respeitosamente, a edição de circular sobre a possibilidade de utilização da ferramenta WhatsApp Business configurada com o número de telefone fixo da unidade judicial e a inclusão da instrução técnica disponibilizada pela DTI na página do Coronavírus. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 29/05/2020, às 09:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4701455 e o código CRC 2BFD276C . 0021158-77.2020.8.24.0710 4701455v18