Circular CGJ-SC 70/2020 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 70 DE 20 DE MARÇO DE 2020 Processo n.: 0013904-53.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos eproc n. 5007926-68.2019.8.24.0023, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis, que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa EDUARDO MÓVEIS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita  inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.125.839/0001-19, com sede à Rua Manoel Evaristo dos Santos, nº 52, Bairro Vargem Grande, CEP: 88058-008, Florianópolis/SC. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0013904-53.2020.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca do recebimento do pedido de recuperação judicial da empresa EDUARDO MÓVEIS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita  inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.125.839/0001-19, com sede à Rua Manoel Evaristo dos Santos, nº 52, Bairro Vargem Grande, CEP: 88058-008, Florianópolis/SC, nos autos eproc n. 5007926-68.2019.8.24.0023, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis, nos termos do documento, do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 20/03/2020, às 17:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4589519 e o código CRC C5D59CB0 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0013904-53.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0013904-53.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação Judicial - Publicidade 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se, para conhecimento, circular, com cópias do documento de n. 4589425, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 20/03/2020, às 17:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4589497 e o código CRC 2E675DB8 . 0013904-53.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0013904-53.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação Judicial - Publicidade Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Cuida-se de processo administrativo instaurado para análise de ofício (Documento 4589409) encaminhado pela Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis mediante o Painel de Atendimento Eletrônico da Corregedoria (Documento 4589399), comunicando acerca de decisão (Documento 4589425) que, no bojo dos autos de n. 5007926-68.2019.8.24.0023, deferiu o processamento da recuperação judicial de Eduardo Móveis Ltda. - Me (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.125.839/0001-19, com sede à Rua Manoel Evaristo dos Santos, nº 52, Bairro Vargem Grande, CEP: 88058-008, Florianópolis/SC). Em que pese tenha aportado sem cópia da decisão pertinente, o ofício informou a chave do processo, permitindo averiguar o conteúdo do pronunciamento judicial e sua autuação nestes autos. Confirmada, pois, a informação, de grande relevância para ações eventualmente em curso, sugere-se a expedição de circular, com cópias do documento de número Documento 4589425 e deste parecer, aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, respeitadas as cautelas de praxe, o arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 20/03/2020, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4589430 e o código CRC 89C838AB . 0013904-53.2020.8.24.0710