Provimento CGJ-SC 4/2021 Auxílio a serventias vagas

processo-00139539420208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 4 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera o Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, quedispõe sobre o Plano de Auxílio Financeiro às ServentiasVagas no Estado de Santa Catarina, em resposta à crisesocioeconômica causada pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2). O CORREGEDOR–GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; eCONSIDERANDO as repercussões econômicas da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) sobre as serventias extrajudiciais, decorrentesdas legítimas medidas de quarentena; CONSIDERANDO as múltiplas solicitações expressas de ajudafinanceira pelas serventias vagas; CONSIDERANDO a importância da preservação dos empregos e damanutenção do aparelhamento humano das serventias no desempenho dasfunções inerentes aos serviços extrajudiciais; CONSIDERANDO a possibilidade extraordinária de temporariamentedestinar valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas prevista no art. 466-ARdo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para auxílio financeiro dasserventias vagas; RESOLVE:Art. 1º O Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 3º .............................................................................§1º. ......................................................................................................................................................................XII - no período de 15/02/2021 a 28/02/2021, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de fevereiro de 2021;XIII - no período de 15/03/2021 a 31/03/2021, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de março de 2021;XIV - no período de 15/04/2021 a 30/04/2021, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de abril de 2021...................................................................................." (NR)"Art. 6º. Este Plano de Auxílio Financeiro abrangerá as folhas de pagamento referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, Provimento CGJ 4 (5324131) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 1 setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, bem como de janeiro,fevereiro, março e abril de 2021, limitado o auxílio à utilização integral dos valoresda Provisão para Obrigações Trabalhistas." (NR) Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 01/02/2021, às 19:28, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5324131 e ocódigo CRC D3CE373A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0013953-94.2020.8.24.0710 5324131v2 Provimento CGJ 4 (5324131) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 4 (5324131)