Circular 213/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 213 DE 13 DE JULHO DE 2020 FORO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. SISTEMA AJG/JF. LEI N. 13.876/2019. PUBLICIDADE. - Ofício n. 5200367 - APOIOCORREG. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª  Região. Sistema Nacional de AJG. Lei nº 13.876/2019. Sistema AJG/JF. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0026351-73.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca do teor do Ofício n. 5200367, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o qual informa que em razão da Lei nº 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais passou a ser garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo Tribunal. Diante da alteração legislativa, a Resolução CJF 305/2014, atualmente veda, com exceção dos casos em que há acordo, a expedição de requisitório (precatório/RPV) para pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita (AJG), no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.( 4779857 ). Ressalta ao final, que as solicitações de pagamento dos profissionais cadastrados para prestação de serviços na assistência judiciária gratuita devam ser feitas exclusivamente pelo Sistema Eletrônico AJG/JF, nos termos do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 14/07/2020, às 19:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4783142 e o código CRC 47494A84 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0026351-73.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0026351-73.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 5200367. Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região. Sistema AJG. Competência Delegada. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias do Documento n. 4779857 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Dê-se ciência à Corregedoria Regional da Justiça Federal do Tribunal Regional da 4ª Região das medidas adotadas, com remessa de cópia da Circular expedida. 4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 14/07/2020, às 19:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4783118 e o código CRC B09AA8ED . 0026351-73.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0026351-73.2020.8.24.0710 Assunto: Ofício n. 5200367. Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região. Sistema AJG. Competência Delegada. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, por meio do ofício eletrônico n. 5200367, de 09/07/2020, com a finalidade de padronizar os procedimentos de requisição, no Sistema Nacional de AJG, no qual informa que a Resolução CJF 305/2014, atualmente veda, com exceção dos casos em que há acordo, a expedição de requisitório (precatório/RPV) para pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita (AJG), no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.(doc. 4779857 ). Ao final, solicita "verificar a oportunidade e a possibilidade de expedição de orientação aos juízes no sentido de que as solicitações de pagamento dos profissionais cadastrados para prestação de serviços na assistência judiciária gratuita devam ser feitas exclusivamente pelo Sistema Eletrônico AJG/JF". Dada a relevância do tema, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento n. 4779857 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 14/07/2020, às 14:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4783071 e o código CRC D83A3F2C . 0026351-73.2020.8.24.0710