Circular CGFE-SC 222/2021 Sexo ignorado em DNV

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 222 DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Foro Extrajudicial. Pedido de Providências. Registros civis das pessoas naturais. Provimento n. 122, de 13 de agosto de 2021, da Corregedoria Nacional de Justiça, sobre o assento de nascimento nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo ou na Declaração de Óbito fetal tenha sido preenchido como “ignorado”. Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Juízes com competência em registros públicos, Senhores Oficiais dos Registros Civis das Pessoas Naturais, Senhores Escrivães de Paz, Senhores Chefes de Secretaria, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0017052-72.2020.8.24.0710, que trata do  Provimento n. 122, de 13 de agosto de 2021, da Corregedoria Nacional de Justiça. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado , DESEMBARGADOR , em 27/08/2021, às 10:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5752241 e o código CRC 5A820931 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0017052-72.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0017052-72.2020.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências Trata-se de pedido de providências oriundo da Corregedoria Nacional de Justiça em que o Instituto Brasileiro de Direito de Família solicitou a edição de norma acerca do assento de nascimento e da alteração do prenome e/ou sexo da pessoa em estado de intersexo no âmbito do registro civil das pessoas naturais. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (5752164) e determino: a) a expedição de circular aos oficiais dos registros civis das pessoas naturais, aos escrivães de paz, aos juízes com competência em matéria de registros públicos e aos diretores de foro, assim como aos chefes de secretaria das comarcas deste Estado, com cópia do parecer, desta decisão e dos documentos oriundos do Conselho Nacional de Justiça (5734632), para conhecimento; e b) a remessa de cópia do parecer, desta decisão e da circular a ser expedida à Excelentíssima Senhora Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para ciência, como resposta à intimação no Pedido de Providências n. 0005130-34.2019.2.00.0000. Cumpridas as providências, a tramitação dos autos estará encerrada. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado , DESEMBARGADOR , em 27/08/2021, às 10:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5752210 e o código CRC C14FA4DF . 0017052-72.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0017052-72.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências Foro Extrajudicial. Pedido de Providências. Registros civis das pessoas naturais. Provimento n. 122, de 13 de agosto de 2021, da Corregedoria Nacional de Justiça, sobre o assento de nascimento nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo ou na Declaração de Óbito fetal tenha sido preenchido como “ignorado”. Expedição de circular. Encerramento da tramitação dos autos. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Tratam os autos de pedido de providências oriundo da Corregedoria Nacional de Justiça, em que o IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) solicitou a edição de norma acerca do assento de nascimento e da alteração do prenome e/ou sexo da pessoa intersexual no âmbito do registro civil das pessoas naturais. 2. Diante das manifestações das Corregedorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais acerca da proposta apresentada pelo IBDFAM na minuta de provimento acostada aos autos (4634867), a questão foi encaminhada ao Plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que a referendou no dia 13/08/2021 (5734632). Trata-se do Provimento n. 122/2021 , que dispõe sobre o assento de nascimento nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo ou na Declaração de Óbito fetal tenha sido preenchido como “ignorado”. 3. À vista do exposto, opino: a) pela expedição de circular aos oficiais dos registros civis das pessoas naturais, aos escrivães de paz, aos juízes com competência em matéria de registros públicos e aos diretores de foro, assim como aos chefes de secretaria das comarcas deste Estado, com cópia deste parecer, da respectiva decisão e dos documentos oriundos do CNJ (5734632), para conhecimento; b) pela remessa de cópia deste parecer, da decisão e da circular a ser expedida à Excelentíssima Senhora Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para ciência, como resposta à intimação no Pedido de Providências n. 0005130-34.2019.2.00.0000; e c) pelo encerramento dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 25/08/2021, às 14:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5752164 e o código CRC F996AE91 . 0017052-72.2020.8.24.0710