Circular CGJ-SC 310/2026 Recuperação judicial

PDF 0080187-48.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 310 DE 28 DE MAIO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000551-82.2026.8.24.0536/SC, que deferiu a recuperaçãojudicial de MARILU ESTER DOS REIS TRANSPORTESLTDA, CNPJ 42.023.368/0001-15 e VALMIR DE BORBA -ME, CNPJ 07.071.613/0001-69.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0080187-48.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5000551-82.2026.8.24.0536/SC​​​​​​​, que deferiu a recuperação judicial de MARILU ESTERDOS REIS TRANSPORTES LTDA, CNPJ 42.023.368/0001-15 e VALMIR DEBORBA - ME, CNPJ 07.071.613/0001-69, nos termos dos documentos queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 29/05/2026, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10728013 e ocódigo CRC FAD4A61A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0080187-48.2026.8.24.0710 10728013v2 Circular CGJ 310 (10728013) SEI 0080187-48.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0080187-48.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de MARILUESTER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, CNPJ 42.023.368/0001-15 e VALMIRDE BORBA - ME, CNPJ 07.071.613/0001-69. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 29/05/2026, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10728011 e ocódigo CRC 01CF5C3E. 0080187-48.2026.8.24.0710 10728011v2 Decisão 10728011 SEI 0080187-48.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0080187-48.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de MARILUESTER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, CNPJ 42.023.368/0001-15 e VALMIRDE BORBA - ME, CNPJ 07.071.613/0001-69. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisãoproferida nos Autos n. 5000551-82.2026.8.24.0536/SC​​​​​​​, que deferiu arecuperação judicial de MARILU ESTER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, CNPJ42.023.368/0001-15 e VALMIR DE BORBA - ME, CNPJ 07.071.613/0001-69,nos termos dos documentos 10727810 e 10727813​​​​​​​. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 28/05/2026, às 22:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10728008 e ocódigo CRC CD2A9C14. 0080187-48.2026.8.24.0710 10728008v2 Parecer 10728008 SEI 0080187-48.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 310 (10728013) Decisão 10728011 Parecer 10728008