PDF 0080187-48.2026.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 310 DE 28 DE MAIO DE 2026
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000551-82.2026.8.24.0536/SC, que deferiu a recuperaçãojudicial de MARILU ESTER DOS REIS TRANSPORTESLTDA, CNPJ 42.023.368/0001-15 e VALMIR DE BORBA -ME, CNPJ 07.071.613/0001-69.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0080187-48.2026.8.24.0710
Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5000551-82.2026.8.24.0536/SC, que deferiu a recuperação judicial de MARILU ESTERDOS REIS TRANSPORTES LTDA, CNPJ 42.023.368/0001-15 e VALMIR DEBORBA - ME, CNPJ 07.071.613/0001-69, nos termos dos documentos queacompanham esta circular.
Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 29/05/2026, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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Circular CGJ 310 (10728013) SEI 0080187-48.2026.8.24.0710 / pg. 1
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DECISÃO
Processo n. 0080187-48.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de MARILUESTER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, CNPJ 42.023.368/0001-15 e VALMIRDE BORBA - ME, CNPJ 07.071.613/0001-69.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II).
2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 29/05/2026, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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0080187-48.2026.8.24.0710 10728011v2
Decisão 10728011 SEI 0080187-48.2026.8.24.0710 / pg. 2
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PARECER
Processo n. 0080187-48.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de MARILUESTER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, CNPJ 42.023.368/0001-15 e VALMIRDE BORBA - ME, CNPJ 07.071.613/0001-69.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências,
Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisãoproferida nos Autos n. 5000551-82.2026.8.24.0536/SC, que deferiu arecuperação judicial de MARILU ESTER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, CNPJ42.023.368/0001-15 e VALMIR DE BORBA - ME, CNPJ 07.071.613/0001-69,nos termos dos documentos 10727810 e 10727813.
Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito.
À apreciação de Vossa Excelência.
GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor
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0080187-48.2026.8.24.0710 10728008v2
Parecer 10728008 SEI 0080187-48.2026.8.24.0710 / pg. 3
Circular CGJ 310 (10728013)
Decisão 10728011
Parecer 10728008
