Circular 281/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 281 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 FORO JUDICIAL. DEPOIMENTO ESPECIAL. PROFISSIONAL EXTERNO. DIRETRIZES PARA A NOMEAÇÃO E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Autos sei! 0028633-84.2020.8.24.0710 . Divulga-se aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição, nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta Circular, a Orientação elaborada pela Diretoria de Orçamentos e Finanças (DOF) (documento n. 5884155 ), para ciência e providências cabíveis. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 27/10/2021, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5890805 e o código CRC 35BA8464 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0028633-84.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0028633-84.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Orientações para a nomeação de profissional externo especializado na realização do depoimento especial 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V). 2. Divulgue-se, por meio de circular, a Orientação elaborada pela Diretoria de Orçamentos e Finanças (DOF) (documento n. 5884155 ) aos(às) magistrados(as) e aos(às) servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópias desta decisão e do parecer retro . 3. Na sequência, cientifiquem-se a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) e a Diretoria de Orçamentos e Finanças (DOF),  com cópias da circular, desta decisão e do parecer. 4. Após, encerre-se a tramitação dos autos no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 27/10/2021, às 17:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5890781 e o código CRC 7E5BA5F5 . 0028633-84.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0028633-84.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Orientações para a nomeação de profissional externo especializado na realização do depoimento especializado. Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se, em suma, de procedimento originariamente autuado para regulamentação da nomeação de profissional que não pertença ao quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para a tomada de depoimento especial de crianças e adolescente vítimas ou testemunhas de violência. Após minuciosos estudos levados a efeito pelo Grupo de Trabalho formado para análise do tema, foi expedida a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2/2021 , que “ dispõe sobre a capacitação, a habilitação, a nomeação e o pagamento de profissional que não pertença ao quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para a tomada de depoimento especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina ”, assim como alterada a Resolução CM n. 5/2019 . Ocorre que, conforme se infere da informação n. 5884110 , após a normatização do assunto, a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) detectou que a nomeação de profissional externo especializado para a tomada do depoimento especial vem sendo realizada de maneira incorreta, uma vez que não observados os honorários periciais definidos no Anexo Único da Resolução CM n. 3/2021 , a qual alterou a Resolução CM n. 5/2019 . Nesse passo, sobretudo porque a nomeação e a fixação de honorários ao profissional externo especializado para a tomada do depoimento especial devem ser efetivadas de acordo com as diretrizes da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2/2021 e do Anexo Único da Único da Resolução CM n. 3/2021 , a Diretoria de Orçamentos e Finanças (DOF) elaborou material informativo para auxiliar as unidades de Primeiro Grau de Jurisdição “ a proceder da forma correta sempre que for necessário nomear profissional externo especializado na realização de depoimento especial por meio do sistema AJG/PJSC ” (doc. 5884155 ). Por conseguinte, diante da situação narrada, a DOF exarou a orientação que repousa no documento n. 5884155 , cuja divulgação, compreende-se, é de suma importância para assegurar a correta nomeação de profissionais externos especializados na realização do depoimento especial. Desta feita, diante da relevância do material, sua divulgação aos(às) magistrados(as) e aos(às) servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição é medida imperiosa. Nesse contexto, sem maiores digressões, opina-se : a) Pela divulgação, por meio de circular, da Orientação elaborada pela Diretoria de Orçamentos e Finanças (DOF) (doc. 5884155 ) aos(às) magistrados(as) e aos(às) servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópias deste parecer e da respectiva decisão; b) Pela cientificação da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) e da Diretoria de Orçamentos e Finanças (DOF), com cópias deste parecer, da decisão e da circular a ser expedida; e c) Após, pelo encerramento dos autos no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Tavares Martins , JUIZ-CORREGEDOR , em 25/10/2021, às 21:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5890721 e o código CRC 0CE40AE4 . 0028633-84.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO ORIENTAÇÃO Sistema AJG/PJSC: Nomeação de profissional para tomada de depoimento especial em processos com parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2, de 11 fevereiro de 2021, regulamenta a capacitação, a habilitação, a nomeação e o pagamento de profissional que não pertença ao quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para a tomada de depoimento especial da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência. A normativa estabelece que o profissional que deseje atuar como entrevistador na tomada do depoimento especial deverá realizar curso de capacitação e formação em entrevista investigativa aplicada ao depoimento especial, fornecido pela Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude – Ceij. Após a realização do curso, a Ceij fornecerá ao profissional documento comprobatório de habilitação, momento a partir do qual o profissional habilitado interessado em atuar em favor de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita poderá acessar o sistema AJG/PJSC e cadastrar-se como Perito - Entrevistador do depoimento especial. Validado o cadastro do profissional, a unidade judicial já poderá proceder à realização de nomeações. Reforça-se o fato de que a nomeação do profissional para atuar como entrevistador na tomada de depoimento especial somente poderá ocorrer após seu cadastro ser validado junto ao sistema AJG/PJSC, evitando assim nomeação de profissional não habilitado ou que não atue na Comarca, o que impossibilitaria o registro a posteriori da nomeação e o pagamento dos honorários no sistema. Para a realização de nomeação de profissional para a tomada de depoimento especial no sistema AJG/PJSC, a unidade judicial deverá atentar-se para os seguintes procedimentos: 1. No campo “Categoria para a nomeação” , escolher a opção “Perito” ; 2. No campo “Profissão” , escolher a opção “Entrevistador do depoimento especial” ; Atenção: para a tomada de depoimento especial jamais devem ser escolhidas no campo “Profissão” as opções “Psicólogo” ou “Assistente social”, mas somente a opção “Entrevistador do depoimento especial”, pois somente os profissionais cadastrados nessa profissão realizaram curso de formação oferecido pela Ceij, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2/2021. 3. O campo “Especialidade” não deve ser preenchido; 4. No campo “Perícia” , escolher o item “6.3 Depoimento especial de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência”. Vale ressaltar que os honorários deverão ser arbitrados por depoimento especial realizado e não por processo, uma vez que em um processo poderá haver mais de uma criança/adolescente a ser entrevistado, sendo o procedimento obrigatoriamente individualizado. Importante: os honorários serão devidos após a conclusão do depoimento especial da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência, momento a partir do qual deverá ser solicitado o pagamento dos honorários no sistema AJG/PJSC. Documento assinado eletronicamente por Eduardo Cardoso Silva , DIRETOR , em 21/10/2021, às 18:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5884155 e o código CRC B2B07EFF . 0028633-84.2020.8.24.0710