Circular CGJ-SC 282/2021 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 282 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 Processo n.: 0037311-54.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. OFÍCIO Nº 310019834315. VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EMPRESA MÁLIA RESTAURANTE EIRELI. DIVULGAÇÃO. A Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis comunica a decretação da falência da empresa MÁLIA RESTAURANTE EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n. 23.278.265/0001-51, pela sentença proferida nos autos n. 5070161-03.2021.8.24.0023. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0037311-54.2021.8.24.0710 Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a decretação da falência da empresa MÁLIA RESTAURANTE EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n. 23.278.265/0001-51, pela sentença proferida nos autos n. 5070161-03.2021.8.24.0023, nos termos dos documentos n 5843490 e 5843494 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 04/11/2021, às 08:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5890977 e o código CRC 8E2D6661 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0037311-54.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0037311-54.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Falência de empresa. Divulgação. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia dos documentos n. 5843490 e 5843494 , do parecer retro e desta decisão, aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e adoção das providências pertinentes. 3. Após, arquivem-se os autos. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 04/11/2021, às 08:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5890881 e o código CRC 03DDE684 . 0037311-54.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0037311-54.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Falência de empresa. Divulgação. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo juízo de direito da Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis (docs. 5843490 e 5843494 ), em que se remete cópia da sentença proferida nos autos n. 5070161- 03.2021.8.24.0023/SC, na qual decreta a falência da empresa MÁLIA RESTAURANTE EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n. 23.278.265/0001-51. Dada a relevância do ocorrido e suas possíveis repercussões para ações eventualmente em curso no Estado, sugere-se a expedição de circular, com cópia dos documentos de protocolo 5843490 e 5843494 e deste parecer, aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e adoção das providências pertinentes. Após, sem mais o que tratar, o arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 03/11/2021, às 10:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5890659 e o código CRC 6CEBB847 . 0037311-54.2021.8.24.0710