Circular 280/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 280 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 FORO JUDICIAL. VARAS CRIMINAIS, DE EXECUÇÃO PENAL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MAPEAMENTO/DIAGNÓSTICO NACIONAL DE PRÁTICAS EXISTENTES PARA TRATAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS ÀS PESSOAS EM SOFRIMENTO PSÍQUICO EM CONFLITO COM A LEI. QUESTIONÁRIO ELETRÔNICO. SOLICITAÇÃO DE PREENCHIMENTO. PRAZO FINAL: 3 DE NOVEMBRO DE 2021 . DIVULGAÇÃO. Autos n. 0039598-87.2021.8.24.0710 . Encaminho aos(às) Magistrados(as) com atuação nas Varas Criminais, de Execução Penal e nos Juizados Especiais Criminais, para ciência e orientação, cópia do parecer (documento n. 5887136 ) e da decisão (documento n. 5887238 ) proferidos nos autos n. 0039598-87.2021.8.24.0710 , a fim de cientificá-los(as) da necessidade de preencherem os questionários ali mencionados impreterivelmente até o dia 3 de novembro de 2021. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/10/2021, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5887298 e o código CRC E636A35C . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0039598-87.2021.8.24.0710 5887298v5 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Sei! n. 0039598-87.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Ofício n. 1037 - DMF 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V). 2. Expeça-se circular de divulgação aos(às) magistrados(as) com atuação nas Varas Criminais, de Execução Penal e nos Juizados Especiais Criminais, a fim de cientificá-los de que devem providenciar, até o dia 3 de novembro de 2021 , o preenchimento do respectivo formulário relacionado à sua área de atuação, a fim de subsidiar o Conselho Nacional de Justiça no mapeamento/diagnóstico nacional das práticas existentes para o tratamento das demandas relacionadas às pessoas em sofrimento psíquico em conflito com a lei, instruída com cópia do parecer retro (documento n. 5886109 ) e desta decisão. 3. Cientifique-se a Presidência deste Tribunal de Justiça acerca do encaminhamento ora determinado, instruindo-se a comunicação, igualmente, com cópia dos documentos referidos no item precedente. 4. Cumpridas as determinações, encerre-se a tramitação do procedimento no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, com as baixas e anotações devidas. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/10/2021, às 17:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5887238 e o código CRC ED8070CE . 0039598-87.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Sei! n. 0039598-87.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Ofício nº 1037 - DMF FORO JUDICIAL. VARAS CRIMINAIS, DE EXECUÇÃO PENAL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MAPEAMENTO/DIAGNÓSTICO NACIONAL DE PRÁTICAS EXISTENTES PARA TRATAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS ÀS PESSOAS EM SOFRIMENTO PSÍQUICO EM CONFLITO COM A LEI. QUESTIONÁRIO ELETRÔNICO. SOLICITAÇÃO DE PREENCHIMENTO. PRAZO FINAL: 03/11/2021 . DIVULGAÇÃO. Autos n. 0039598-87.2021.8.24.0710 . Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento encaminhado por Vossa Excelência a este Núcleo V – Direitos Humanos (Doc. 5886109 ) após a remessa, a esta Corregedoria-Geral da Justiça, por ordem (Doc. 5883523 ) do Excelentíssimo Senhor Presidente desta Corte, Desembargador Ricardo Roesler, de procedimento autuado no âmbito desta Corte de Justiça em razão do recebimento do Ofício nº 1037 – DMF (Doc. 5882795 ), expedido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativa, do Conselho Nacional de Justiça. Em síntese, é o relatório. No expediente aportado, direciona-se à Presidência do Tribunal de Justiça solicitação de encaminhamento de questionário para magistrados de competências específicas (juizados de instrução e de execução criminal) para, a partir das respostas encaminhadas por Suas Excelências, traçar mapeamento/diagnóstico nacional das práticas existentes para o tratamento das demandas relacionadas às pessoas em sofrimento psíquico em conflito com a lei. Houve, assim, o encaminhamento de 03 (três) modelos de formulários, a serem preenchidos por autoridades com atuação nessa área no âmbito do Tribunal de Justiça, nas Varas Judiciais de Conhecimento e nas Varas Judiciais de Execução. O preenchimento do formulário endereçado ao Tribunal de Justiça, nos termos da ordem exarada pelo Excelentíssimo Presidente desta Corte, está aos cuidados do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional – GMF, de sorte que os outros dois formulários devem ser preenchidos pelos juízos com atuação no primeiro grau de jurisdição. Para o atendimento à solicitação, os juízos das Varas Judiciais de Conhecimento da competência criminal devem acessar o formulário eletrônico disponível no link https://forms.gle/sU3ASFEcku1vbcya8 . As Varas Judiciais de Execução criminal , por sua vez, devem acessar o documento disponibilizado no endereço https://forms.gle/Wi14KupBwbqmmmxc6 . Para auxiliar no preenchimento dos formulários, o ofício de solicitação foi instruído com documento contendo instruções (Doc. 5883522 ). Os formulários, é importante destacar, nos termos da solicitação, devem ser respondidos até o dia 03/11/2021 . Ao cabo, consigna-se que, havendo o interesse do envio de documentos relevantes sobre o tema em colaboração à pesquisa ou a necessidade de dirimir quaisquer dúvidas sobre a atividade, houve a disponibilização de endereço de e-mail do Consultor Nacional Daniel Adolpho ( [email protected] ). Diante do exposto, opino : a) Pela expedição de Circular aos magistrados do primeiro grau de jurisdição com atuação nas Varas Criminais, de Execução Penal e nos Juizados Especiais Criminais, instruída com cópia deste parecer e da decisão a ser prolatada por Vossa Excelência, exortando-os a responder o formulário relacionado à sua competência nos links acima indicados, até o dia 03/11/2021 ; b) Pela solene cientificação da Presidência deste Tribunal de Justiça sobre o presente encaminhamento, a ser instruída, igualmente, com cópia deste parecer e da decisão a ser prolatada por Vossa Excelência; e c) Posteriormente, pelo encerramento da tramitação do presente procedimento no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, com as baixas e anotações de estilo. É o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Tavares Martins , JUIZ-CORREGEDOR , em 22/10/2021, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5887136 e o código CRC FEC716FF . 0039598-87.2021.8.24.0710