Circular 101/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 101 DE 04 DE MAIO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5039405-11.2021.8.24.0023, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas Insular Transportes Coletivos Ltda. e Transporte Coletivo Estrela Ltda., ambas com sede na rua Cândido Ramos, n. 550, bairro Capoeiras, Florianópolis/SC CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0016685-14.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o processamento da recuperação judicial, nos termos da decisão proferida nos autos n. 5039405-11.2021.8.24.0023, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas Insular Transportes Coletivos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 83.874.867/0001-00 e Transporte Coletivo Estrela Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 83.050.781/0001-56, ambas com sede na rua Cândido Ramos, n. 550, bairro Capoeiras, Florianópolis/SC, CEP 88090-800., nos termos dos documentos n. 5506099 e n. 5506109 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 04/05/2021, às 19:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5506535 e o código CRC DA2AB86D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0016685-14.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0016685-14.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de processamento de Recuperação Judicial das empresas: Transporte Coletivo Estrela e Insular Transportes Coletivos Ltda. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 5506099 e n. 5506109 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento da "decisão proferida nos autos n. 5039405-11.2021.8.24.0023, que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas: Insular Transportes Coletivos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 83.874.867/0001-00 e Transporte Coletivo Estrela Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 83.050.781/0001-56, ambas com sede na rua Cândido Ramos, n. 550, bairro Capoeiras, Florianópolis/SC, CEP 88090-800" (documento n. 5506525 ). 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 04/05/2021, às 19:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5506534 e o código CRC C8760E29 . 0016685-14.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0016685-14.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de processamento de Recuperação Judicial das empresas: Transporte Coletivo Estrela e Insular Transportes Coletivos Ltda. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5039405-11.2021.8.24.0023, que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas: Insular Transportes Coletivos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 83.874.867/0001-00 e Transporte Coletivo Estrela Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 83.050.781/0001-56, ambas com sede na rua Cândido Ramos, nº 550, bairro Capoeiras, Florianópolis/SC, CEP 88090-800. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 5506099 - 5506109 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 04/05/2021, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5506525 e o código CRC E1FE432C . 0016685-14.2021.8.24.0710