ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 146 DE 08 DE JUNHO DE 2021
FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 394/2021. PUBLICIDADE.
Institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais.
CIRCULAR DE DIVULAGAÇÃO. Autos n. 0020894-26.2021.8.24.0710
Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a publicação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 394/2021, que "institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais" (documento n.
5574837
), nos termos do julgamento proferido nos autos do Ato Normativo n. 0001834-33.2021.00.0000 (documentos n.
5574831
), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por
SORAYA NUNES LINS
,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
, em 08/06/2021, às 19:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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5579365
e o código CRC
F87BEB6A
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail:
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0020894-26.2021.8.24.0710
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DECISÃO
Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Ato Normativo n. 0001834-33.2021.2.00.0000. Resolução CNJ n. 394/2021. Publicidade.
1.
Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II).
2.
Expeça-se circular, com cópias dos documentos n.
5574831
e n.
5574837
, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento.
3.
Cumprido o item precedente, devolvam-se os autos à origem, com as nossas homenagens.
Documento assinado eletronicamente por
SORAYA NUNES LINS
,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
, em 08/06/2021, às 19:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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.
0020894-26.2021.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Processo n. 0020894-26.2021.8.24.0710
Assunto: Ato Normativo n. 0001834-33.2021.2.00.0000. Resolução CNJ n. 394/2021. Publicidade.
Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça,
Trata-se de comunicação encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça, via Presidência da Corte, que institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais, aos juízos com competência na matéria.
Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia dos documentos ns.
5574831
-
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aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências.
Após, pelo arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
Documento assinado eletronicamente por
SILVIO JOSE FRANCO
,
JUIZ-CORREGEDOR
, em 08/06/2021, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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e o código CRC
5B259F36
.
0020894-26.2021.8.24.0710
