Circular CGJ-SC 18/2021 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 18 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 5002889-97.2020.8.24.0064, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital, a qual decretou a falência de Entrega Fácil Express Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 03.551.725/0001-66. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0004710-92.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a decretação da falência de Entrega Fácil Express Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 03.551.725/0001-66, com sede à Rua Geraldino Azevedo, 150, Galpão D, Morro da Bina, Biguaçu-SC, CEP 88.160-459, conforme sentença proferida nos autos n. 5002889-97.2020.8.24.0064, que tramitam na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas, da comarca da Capital, nos termos do documento (n. 5325148 ), do parecer (n. 5334481 ) e da decisão (n. 5334597 ) que acompanham esta Circular. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - Email: cgj@tjsc.jus.br Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 09/02/2021, às 20:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5341381 e o código CRC 5D0A2211 . 0004710-92.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0004710-92.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Decretação de falência de Entrega Fácil Express Ltda. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se, para conhecimento, circular aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, a qual deverá ser acompanhada do documento 5325148 , do parecer retro (documento n. 5334481 ) e desta decisão (documento n. 5334597 ). 3. Cumprido o item antecedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 08/02/2021, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5334597 e o código CRC F828320F . 0004710-92.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0004710-92.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Decretação de falência de ENTREGA FÁCIL EXPRESS LTDA. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se, em suma, de ofício remetido pela Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis (doc. 5325145 ), por meio do qual se comunica a decretação da falência de ENTREGA FÁCIL EXPRESS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 03.551.725/0001-66, com sede à Rua Geraldino Azevedo, 150, Galpão D, Morro da Bina, Biguaçu-SC, CEP 88.160-459, conforme sentença proferida nos autos n. 5002889-97.2020.8.24.0064 (decisão com cópia sob o protocolo 5325148 ). Dada a relevância do ocorrido e suas possíveis repercussões para ações eventualmente em curso no Estado, sugere-se a expedição de circular, com cópia do documento de protocolo 5325148 e deste parecer, aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e adoção das providências pertinentes. Após, sem mais o que tratar, recomenda-se tão somente o arquivamento dos autos, mediante as cautelas de praxe. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 05/02/2021, às 14:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5334481 e o código CRC FD8FE936 . 0004710-92.2021.8.24.0710