Circular 279/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 279 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. AÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LISTA DE JURADOS. COMPOSIÇÃO. OFÍCIO-CIRCULAR N. 1987/2021-GP OAB/SC. PUBLICIDADE. - Formação da lista geral de jurados da comarca com maior diversidade possível de profissionais, a fim de atender as disposições legais e a instituição do Tribunal do Júri. CIRCULAR DE DIVULAGAÇÃO. Autos n. 0039487-06.2021.8.24.0710 Encaminho aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, cópia do Ofício-Circular  n. 1987/2021-GP (documento n. 5880829 ), oriundo da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, o qual versa sobre a composição da lista geral de jurados,  nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 04/11/2021, às 08:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5884298 e o código CRC 48D5359D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0039487-06.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 1987/2021-GP OAB/SC. Listagem Geral de Jurados. Informações. Providências. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do documento n. 5880829 , do parecer retro e desta decisão, aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 04/11/2021, às 08:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5883843 e o código CRC 7C563703 . 0039487-06.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0039487-06.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 1987/2021-GP OAB/SC. Listagem Geral de Jurados. Informações. Providências. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Cuida-se, em síntese, de solicitação formulada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC), Dr. Rafael de Assis Horn, por meio do Ofício n. 1987/2021-GP (doc. 5880829 ), fruto da 102º reunião do Colégio de Presidentes de Subseções da instituição, ocorrida nos dias 1º e 2º deste mês, onde informa que as listas de jurados das comarcas é formada " rotineiramente por servidores públicos, bancários e professores, portanto não representando, efetivamente, a sociedade como um todo, que é composta por tais categorias e, ainda, por estudantes, trabalhadores de classe, comércio, associações de bairro, entre outras, de igual importância ", e ao final solicitar aos juízos para " elastecer as requisições até que se obtenha a diversidade adequada ", com relação a composição da lista geral (anual) de jurados das comarcas. Sobre o tema, oportuno ressaltar que a Corregedoria-Geral da Justiça, como órgão de apoio e orientação ao primeiro grau, disponibiliza anualmente a listagem extraída da base de dados dos Jurados Voluntários , a fim de auxiliar os juízos na tarefa de elaboração da lista geral de jurados, até o dia 20 de setembro do ano em curso. Referida listagem é composta por diversas categorias de profissionais, com 16.442 registros até a presente data, que abrange todas as comarcas. Dos registros, 3.703 são estudantes; 82 são servidores (as) públicos (as); 629 são professores (as); 55 são bancários (as) e no ramo do comércio figuram 214 jurados voluntários. Os demais registros (cerca de 11.759) são profissionais de diferentes ramos de atividades. Com o Programa Jurado Voluntário a Corregedoria-Geral da Justiça remete aos juízos a lista dos inscritos, de modo reservado, a fim de auxiliar na confecção da lista geral de jurados das comarcas, a qual deve ser publicada até o dia 10 de outubro de cada ano, nos termos do artigo 426 do Código de Processo Penal, conforme orientado no Portal do Programa Jurados Voluntários . Dada a relevância, e que a atividade de formar a lista de jurados é de competência dos juízos criminais, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento n. 5880829 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento do pedido da OAB/SC. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 01/11/2021, às 13:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5883296 e o código CRC 84174A69 . 0039487-06.2021.8.24.0710