Circular CGFE-SC 331/2021 Usucapião extrajudicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 331 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 FORO EXTRAJUDICIAL. Nota Técnica editada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Orientações dos procedimentos para submissão de parcelas no Sistema de Gestão Fundiária para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial. Senhores Juízes e Senhoras Juízas, Senhores e Senhoras Chefes de Cartório de Santa Catarina, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras. Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0043830-45.2021.8.24.0710, que trata dos procedimentos para a submissão de parcelas no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado , DESEMBARGADOR , em 15/12/2021, às 14:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6004103 e o código CRC 6BB47F75 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0043830-45.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0043830-45.2021.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Trata-se de Ofício-Circular n. 2, oriundo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, solicitando a esta Corregedoria-Geral da Justiça que seja dada ciência aos notários e registradores de todo o Brasil acerca da Nota Técnica nº 3448/2021/DFG-1/DFG/DF/SEDE/INCRA, editada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 6004028 ). Expeça-se circular, com cópias desta decisão e do respectivo parecer, aos Magistrados, aos Chefes de Cartório, aos Notários e aos Registradores Imobiliários de Santa Catarina, com cópia do documento n. 5954282 , do parecer e desta decisão; Cientifique-se o Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, com cópia do documento n. 5954282 , do parecer e desta decisão; Cientifique-se o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em resposta ao Ofício-Circular n. 2 - CONR (n. 5954270 ), acerca dos esclarecimentos prestados aos Magistrados, Notários e Registradores Imobiliários de Santa Catarina. Cumpridas as determinações, o processo estará encerrado. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado , DESEMBARGADOR , em 15/12/2021, às 14:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6004049 e o código CRC 90E0094E . 0043830-45.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0043830-45.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Extrajudicial. Ofício-Circular CNJ. Nota Técnica editada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Orientações dos procedimentos para submissão de parcelas no Sistema de Gestão Fundiária para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial. Circular. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de Ofício-Circular n. 2, oriundo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando a esta Corregedoria-Geral da Justiça que seja dada ciência aos notários e registradores de todo o Brasil acerca da Nota Técnica nº 3448/2021/DFG-1/DFG/DF/SEDE/INCRA, editada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. É o necessário. 2. O Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) emitiu a Nota Técnica n. 3.448/2021 (NT), que trata dos procedimentos para a submissão de parcelas no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial. O documento busca orientar os credenciados, membros de Comitês Regionais de Certificação, Registros de Imóveis e demais interessados quanto a utilização do Sistema nestes casos. A Nota Técnica aborda, dentre outros assuntos, a documentação exigida e o momento de certificar as áreas usucapidas nas modalidades judicial e extrajudicial, bem como a auditoria das áreas certificadas oriundas de ações de usucapião. Ao final, o documento conclui que “a certificação de parcelas objeto de ações de usucapião devem ocorrer somente após finalização do processo administrativo ou judicial reconhecendo o direito ao interessado através da emissão da Certidão de Qualificação Registral Positiva ou Mandado de Registro, documentos que devem estar sob guarda dos responsáveis técnicos conforme disposto no item 7 do Manual de Limites e Confrontações.” 3. Assim, com o intuito de dar publicidade ao conteúdo, opina-se: a) pela expedição de circular a todos os Magistrados, Chefes de Cartórios, Notários e Registradores Imobiliários de Santa Catarina, com cópia do documento n. 5954282 , deste parecer e da respectiva decisão; b) pela cientificação do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, com cópia do documento n. 5954282 , deste parecer e da respectiva decisão; c) pela resposta ao Ofício-Circular n. 2 - CONR (n. 5954270 ), oriundo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, acerca dos esclarecimentos prestados aos Magistrados, Notários e Registradores Imobiliários de Santa Catarina; e d) pelo encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 14/12/2021, às 18:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6004028 e o código CRC BA2419AE . 0043830-45.2021.8.24.0710