Circular CGJ-SC 330/2021 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 330 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5048660-90.2021.8.24.0023, em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital/SC, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas Rosane Saraiva Pizzanelli Ltda., (Nome fantasia Scuna Bar e Restaurante Pier 54) e Pizzaneli Eventos Ltda. (Nome fantasia: JC EVENTOS), ambas com sede em Florianópolis, Comarca da Capital. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0046641-75.2021.8.24.0710. Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas Rosane Saraiva PIzzanelli Ltda. (nome de fantasia: Scuna Bar e Restaurante Pier 54), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.422.299/0001-60, com sede na Avenida Osvaldo Rodrigues Cabral, n. 1251, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.015-710; e Pizzaneli Eventos Ltda. (nome de fantasia: JC EVENTOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 09.130.239/0001-50, com sede na Rua Forte Santana, n. 405- Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.015-720, nos autos n. 5048660-90.2021.8.24.0023, que tramitam na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital/SC, nos termos dos documentos n. 6002490 e n. 6002497 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 15/12/2021, às 14:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6002610 e o código CRC F90988AD . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0046641-75.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0046641-75.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 310022450646. Recuperação Judicial. Deferimento de processamento. Publicidade 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 6002490 e n. 6002497 , do parecer retro e desta decisão, aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento "da decisão proferida nos autos n. 5048660-90.2021.8.24.0023, que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas Rosane Saraiva Pizzanelli Ltda., (nome fantasia Scuna Bar e Restaurante Pier 54) e Pizzaneli Eventos Ltda. (nome fantasia: JC EVENTOS), com sede nesta cidade e comarca de Florianópolis-SC" (documento n. 6002557 ). 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 15/12/2021, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6002601 e o código CRC 89E2F8A3 . 0046641-75.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0046641-75.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 310022450646. Recuperação Judicial. Deferimento de processamento. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca desta Capital, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5048660-90.2021.8.24.0023, que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas Rosane Saraiva Pizzanelli Ltda., (nome fantasia Scuna Bar e Restaurante Pier 54) e Pizzaneli Eventos Ltda. (nome fantasia: JC EVENTOS), com sede nesta cidade e comarca de Florianópolis-SC. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 6002490 - 6002497 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 14/12/2021, às 14:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6002557 e o código CRC 23FB023A . 0046641-75.2021.8.24.0710