Circular CGJ-SC 332/2021 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 332 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0000325-35.2005.8.24.0008, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, a qual declarou encerrada a falência da empresa Augusto Ferigotti Junior ME, inscrita no CNPJ sob o n. 816097780001-02. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0046750-89.2021.8.24.0710 Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição que, nos autos n. 0000325-35.2005.8.24.0008, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, foi declarada encerrada a falência da empresa Augusto Ferigotti Junior ME, CNPJ n. 816097780001-02, nos termos do documento (n. 6004602 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 16/12/2021, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6004680 e o código CRC 8974852C . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0046750-89.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0046750-89.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência. EmpresaAugusto Ferigotti Junior ME. Autos 0000325-35.2005.8.24.0008 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do documento n. 6004602 , do parecer retro e desta decisão, aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento da "decisão proferida nos autos n. 0000325-35.2005.8.24.0008, que decretou o encerramento da falência da empresa Augusto Ferigotti Junior ME" (documento n. 6004623 ). 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 16/12/2021, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6004671 e o código CRC 036CDE18 . 0046750-89.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0046750-89.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência de empresa(s) Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Blumenau, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 0000325-35.2005.8.24.0008, que decretou o encerramento da falência da empresa Augusto Ferigotti Junior ME. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de n(s) 6004602 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 15/12/2021, às 13:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6004623 e o código CRC DCFD5E98 . 0046750-89.2021.8.24.0710