Circular CGFE-SC 71/2021 Receita do SREI

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 71 DE 05 DE ABRIL DE 2021 Foro Extrajudicial. Divulgação do Provimento CNJ n. 115, de 24/03/2021 que institui receita do fundo para implementação e custeio do SREI. Senhores Oficiais de Registro de Imóveis, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0012728-05.2021.8.24.0710, que trata da divulgação do Provimento CNJ n. 115, de 24/03/2021, que criou a receita do fundo para implementação e custeio do SREI,  bem como a forma do seu recolhimento pelas serventias do serviço de registro de imóveis. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 06/04/2021, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5450273 e o código CRC 02EABDAD . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0012728-05.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0012728-05.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Divulgação do Provimento n. 115/2021 do CNJ Trata-se de expediente encaminhado pela Assessoria do Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça requerendo a divulgação, junto aos ofícios de registro de imóveis, do Provimento CNJ n. 115, de 24/03/2021. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 5450017). Expeça-se circular, com cópia do Provimento CNJ n. 115/2021 (n. 5449884), a todos os ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina. Cumpridas as determinações, o processo estará encerrado. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 06/04/2021, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5450220 e o código CRC B9D93E59 . 0012728-05.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0012728-05.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Divulgação do Provimento n. 115/2021 do CNJ Extrajudicial. Divulgação do Provimento CNJ n. 115, de 24/03/2021 que institui receita do fundo para implementação e custeio do SREI. Expedição de Circular. Encerramento dos autos. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, A Assessora-Chefe do Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça, Sra. Alessandra Crisna de Jesus Teixeira, encaminhou mensagem eletrônica requerendo a divulgação junto aos ofícios de registro de imóveis do Provimento CNJ n. 115, de 24/03/2021. No expediente enviado comunicou que o Provimento CNJ n. 115, de 24/03/2021, instituiu receita do fundo para implementação e custeio do SREI,  bem como a forma do seu recolhimento pelas serventias do serviço de registro de imóveis. Informou também que, conforme estabelecido na normativa, " a primeira cota do Fundo será devida no último dia útil do mês de abril de 2021, e tomará por base os emolumentos percebidos no período de 1º a 31 de março de 2021, prosseguindo-se os recolhimentos seguintes em consonância com o § 2º do art. 6º do Provimento. As orientações sobre o recolhimento serão informadas oportunamente às servenas pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR)". À vista do exposto, opino pela expedição de circular, com cópia do Provimento CNJ n. 115/2021 (5449884), a todos os ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 05/04/2021, às 21:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5450017 e o código CRC FBA5932F . 0012728-05.2021.8.24.0710