Circular CGFE-SC 70/2021 Patrimônio de afetação

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 70 DE 05 DE ABRIL DE 2021 Foro Extrajudicial. Informação. Criação de um novo tipo de ato na modelagem do selo de fiscalização para a tabela padrão de tipos de registros/averbação:  244 - patrimônio de afetação - sem emolumentos. Senhores Oficiais de Registro de Imóveis, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0001739-81.2018.8.24.0600, que trata da criação de um novo tipo de ato na modelagem do selo de fiscalização para a tabela padrão de tipos de registros/averbação. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 06/04/2021, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5449644 e o código CRC A9A87BC8 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0001739-81.2018.8.24.0600 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0001739-81.2018.8.24.0600 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Criação de novo tipo de ato na modelagem do selo de fiscalização Trata-se de informação prestada pela assessoria técnica de informática em que comunica a criação de um novo tipo de ato na modelagem do selo de fiscalização para a tabela padrão de tipos de registros/averbação. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 5449397). Expeça-se circular, com cópia da informação n. 5440166,  a todos os oficiais de registro de imóveis de Santa Catarina. Cumpridas as determinações, o processo estará encerrado. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 06/04/2021, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5449609 e o código CRC 73827410 . 0001739-81.2018.8.24.0600 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0001739-81.2018.8.24.0600 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Criação de novo tipo de ato na modelagem do selo de fiscalização Extrajudicial. Informação. Criação de um novo tipo de ato na modelagem do selo de fiscalização para a tabela padrão de tipos de registros/averbação:  244 - patrimônio de afetação - sem emolumentos. Expedição de Circular. Encerramento dos autos. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1 . Trata-se de informação prestada pelo assessor técnico, Sr. Luciano Dias, em que comunica a criação de um novo tipo de ato na modelagem do selo de fiscalização para a tabela padrão de tipos de registros/averbação, in verbis : Em cumprimento ao determinado no despacho (doc. 5300307 ), após colaboração da equipe técnica da Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI, informo a Vossa Excelência: Da criação de um novo tipo para a tabela padrão de tipos de registros/averbação, qual seja: 244 - patrimônio de afetação - sem emolumentos. Esclareço de que campo “ tipoRegistroAverbacao ” da modelagem do XSD “ AtoArtigo183Lei6015 ” do Selo Digital é destinado ao preenchimento do código do ato de registro/averbação praticado, conforme manual de tabelas padronizadas , item 2.9. A tabela contém a listagem dos típicos atos de registro/averbação de que trata a Lei dos Registros Públicos e os demais normativos sobre a matéria. Da inclusão no Sistema de Inspeção Virtual de exceção às regras 14, 61 e 68 para os atos 411 - "Averbação sem Valor - Registro de Imóveis" e 427 - "Registro com Valor - Registro de Imóveis" , quando o novo tipo de registro/averbação ( 244 - patrimônio de afetação - sem emolumentos ) for informado no campo destinado ao tipo de registro/averbação, conforme item anterior. Informo, ainda, de que as alterações na tabela padrão de tipos de registro/averbação do Selo Digital já se encontram publicadas e de que as alterações no Sistema de Inspeção Virtual foram implementadas, devendo refletir já no relatório de março de 2021 quando for gerado na primeira quinzena de abril de 2021. 2 . Diante da informação acima transcrita, faz-se necessário comunicar a todos os oficiais de registro de imóveis das mudanças efetuadas. 3 . À vista do exposto, opino pela expedição de circular, com cópia da informação n. 5440166,  a todos os oficiais de registro de imóveis de Santa Catarina. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 05/04/2021, às 21:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5449397 e o código CRC 0DB98AB1 . 0001739-81.2018.8.24.0600 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÃO Em cumprimento ao determinado no despacho (doc. 5300307 ), após colaboração da equipe técnica da Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI, informo a Vossa Excelência: Da criação de um novo tipo para a tabela padrão de tipos de registros/averbação, qual seja: 244 - patrimônio de afetação - sem emolumentos. Esclareço de que campo “ tipoRegistroAverbacao ” da modelagem do XSD “ AtoArtigo183Lei6015 ” do Selo Digital é destinado ao preenchimento do código do ato de registro/averbação praticado, conforme manual de tabelas padronizadas , item 2.9. A tabela contém a listagem dos típicos atos de registro/averbação de que trata a Lei dos Registros Públicos e os demais normativos sobre a matéria. Da inclusão no Sistema de Inspeção Virtual de exceção às regras 14, 61 e 68 para os atos 411 - "Averbação sem Valor - Registro de Imóveis" e 427 - "Registro com Valor - Registro de Imóveis" , quando o novo tipo de registro/averbação ( 244 - patrimônio de afetação - sem emolumentos ) for informado no campo destinado ao tipo de registro/averbação, conforme item anterior. Informo, ainda, de que as alterações na tabela padrão de tipos de registro/averbação do Selo Digital já se encontram publicadas e de que as alterações no Sistema de Inspeção Virtual foram implementadas, devendo refletir já no relatório de março de 2021 quando for gerado na primeira quinzena de abril de 2021. Documento assinado eletronicamente por LUCIANO DIAS , ASSESSOR TÉCNICO , em 29/03/2021, às 14:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5440166 e o código CRC 3C501EE4 . 0001739-81.2018.8.24.0600