Circular CGJ-SC 338/2021 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 338 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo n.: 0046882-49.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. Divulga sentença proferida nos autos n. 0014551-60.1996.8.24.0008, em trâmite na 2ª Vara Cível da comarca de Blumenau, em que se declarou o encerramento da falência de To You Bordados Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 85.213.460/0001-50. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0046882-49.2021.8.24.0710 Nos termos do parecer (n. 6010275 ) e da decisão (n. 6010491 ) que acompanham esta Circular, encaminho aos(às) Magistrados(as) e aos (às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição a sentença proferida nos autos n. 0014551-60.1996.8.24.0008, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau (documento n. 6007133 ), a qual declarou encerrada a falência de To You Bordados Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 85.213.460/0001-50. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 17/12/2021, às 19:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6011567 e o código CRC C1F88B50 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0046882-49.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0046882-49.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Encerramento de falência. To You Bordados Ltda.. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Nesses termos, expeça-se circular aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório do primeiro grau a fim de comunicar o encerramento da falência de To You Bordados Ltda., com cópias do parecer retro, desta decisão e do documento n. 6007133 . 3. Cumprido o item antecedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 17/12/2021, às 19:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6010491 e o código CRC AD9534B7 . 0046882-49.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0046882-49.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Encerramento de falência. To You Bordados Ltda.. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação feita pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível da comarca de Blumenau por intermédio da Central de Atendimento Eletrônico deste órgão (doc. 6007126 ), encaminhando sentença que, proferida nos autos de número 0014551-60.1996.8.24.0008, declarou encerrada a falência da sociedade empresária To You Bordados Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 85.213.460/0001-50 (doc. 6007133 ). Em face da importância do ocorrido e de seus possíveis impactos sobre ações eventualmente em curso nas unidades de primeiro grau, recomenda-se a expedição de circular, com cópia da decisão encaminhada, deste parecer e da decisão vindoura, aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e adoção das providências cabíveis. Depois, sem mais o que tratar nestes autos, sugiro-lhes arquivamento, com as cautelas necessárias. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 16/12/2021, às 17:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6010275 e o código CRC 9E93ECFA . 0046882-49.2021.8.24.0710