Circular 110/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 110 DE 11 DE MAIO DE 2021 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. ATUALIZAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 47/2013. RESOLUÇÃO CNJ N. 46. CLASSES PROCESSUAIS. Orientação que trata da nomenclatura e classificação das classes processuais. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0017718-39.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados, Chefes de Cartórios e Distribuidores a revogação da Orientação n. 47/2013 e a sua substituição pela Orientação n. 8/2021, que trata dos procedimentos a serem observados em relação a classificação das classes processuais, nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 02/06/2021, às 20:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5522275 e o código CRC 8287E7B2 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0017718-39.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0017718-39.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Atualização da Orientação n. 47/2013 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Atualize-se a Orientação n. 47/2013, e, após assinada, proceda-se à sua disponibilização no site desta Corregedoria-Geral da Justiça 3 . Promova-se a anotação de revogação na Orientação 47/2013, com referência ao novo normativo. 4. Divulgue-se, por circular, aos magistrados, aos chefes de cartórios, aos contadores e aos assessores, a nova Orientação, com cópias desta decisão e do parecer acima citado. 5 . Cumpridos os itens anteriores, encaminhe-se cópia ao processo 0011134-53-2021.8.24.0710 para integrar o Projeto Simplifica. 6. Após, arquivem-se. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 02/06/2021, às 20:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5521797 e o código CRC D0E52B13 . 0017718-39.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORRESGDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0017718-39.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Atualização da Orientação 47/2012 Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se, nestes autos, da Orientação n. 47, normativo do ano de 2013 editado com o objetivo de orientar chefes de cartórios, distribuidores, assessores e técnicos judiciários auxiliares sobre o cumprimento à Resolução n. 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, e as alterações do novo Código de Processo Civil, que modificou a tramitação dos incidentes e demais procedimentos, bem como acerca do cadastro de petições e processos dependentes no sistema SAJ. Por ocasião do Projeto Simplifica - programa de desburocratização conduzido por esta Corregedoria, que propõe a revisão e a atualização de normas e recomendações expedidas desde o ano de 2008, entendeu-se oportuna abertura dos autos em tela. Isso porque, ao se analisar a Orientação 47/2013, vê-se que há necessidade de manter os procedimentos em vigor, sendo imperioso, entretanto, que passem por uma atualização relacionada ao sistema Eproc, eis que o normativo referia-se ao SAJ. Desta forma, sugiro a expedição de nova orientação, com as devidas atualizações e consequente revogação da Orientação 47/2013. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 12/05/2021, às 19:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5521746 e o código CRC C4E6D28C . 0017718-39.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ORIENTAÇÃO N. 8 DE 11 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o cadastro de petições e processos com  fundamento na (a) a Resolução CNJ n. 46, de 18 de dezembro de 2007; (b) no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas; e (c) nas alterações promovidas pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) no âmbito da tramitação dos incidentes e demais procedimentos., edita a presente orientação acerca do cadastro de petições e processos. Revoga a Orientação n. 47/2013. Senhores  Magistrados, Chefes de Cartórios e Distribuidores: A Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Resolução n. 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas e às alterações do novo Código de Processo Civil, que modificou a tramitação dos incidentes e demais procedimentos, edita a presente Orientação acerca da nomenclatura e classificação das classes processuais, para fins do cadastro de petições e processos . 1. Petições intermediárias 1.1. Execução Penal Na execução penal, os procedimentos serão no Sistema SEEU, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1/2021 , com as classes e petições disponíveis naquele Sistema. 1.2 Intervenção de terceiros no processo cível Todas as formas de intervenção de terceiros (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, desconsideração da personalidade jurídica, ver incidente 12119, e amicus curiae ), previstas no direito processual civil brasileiro, serão requeridas na inicial ou na contestação. Na hipótese de pedido isolado de alguma das formas de intervenção de terceiros, deve ser utilizada a petição intermediária (código “30821”, descrição “Intervenção de Terceiros” e categoria “Petições Diversas”), que será juntada ao processo principal. A “Oposição” (CPC, artigos 682 e seguintes) é uma classe, com numeração própria. Deve ser cadastrada como processo principal (classe “7 – Procedimento Ordinário”, assunto principal “8859 – Intervenção de Terceiros”), com novo número de acordo com o padrão estabelecido pela Resolução n. 65/2008 do Conselho Nacional da Justiça, (NNNNNNN-DD.AAAA.8.24.OOOO) e distribuído por relacionamento ao processo principal. Haverá cobrança de custas iniciais. A classe 7 – Procedimento Ordinário teve a descrição alterada pelo CNJ para “Procedimento Comum”. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina não adotou a nomenclatura até a presente data. 2. Petições (Incidente Processual e Recurso) que recebem número novo no padrão CNJ As petições das categorias relacionadas nas tabelas abaixo recebem novo número de acordo com o padrão estabelecido pela Resolução n. 65, do CNJ, e seus eventos e expedientes devem ser vinculados ao próprio processo. 2.1 Área Cível: CÓDIGO DESCRIÇÃO CATEGORIA 228 Exibição de Documento ou Coisa Cível Incidente Processual 231 Impugnação ao Valor da Causa Cível Incidente Processual 12087 Incidente de Assunção de Competência Incidente Processual 12080 Incidente de Impedimento Cível Incidente Processual 12081 Incidente de Suspeição Cível Incidente Processual 240 Instrução de Rescisória Incidente Processual 236 Oposição Incidente Processual 12075 Procedimento Conciliatório Incidente Processual 234 Remoção de Inventariante Incidente Processual Observação : Os embargos de Declaração, categoria – Recurso, código 1689, passaram a ser tratados como petição intermediária, com a criação do tipo petição intermediária “Embargos de Declaração” e respectivo tipo de documento digital. Com relação aos Embargos Infringentes da Execução Fiscal, a petição é dirigida aos autos principais, como petição intermediária, com processamento nos próprios autos. 2.2 Área Criminal CÓDIGO DESCRIÇÃO CATEGORIA 413 Agravo de Execução Penal Recurso 1717 Alienação de Bens do Acusado Incidente Processual 330 Arresto / Hipoteca Legal Incidente Processual 1719 Avaliação para atestar dependência de drogas Incidente Processual 327 Embargos de Terceiro Criminal Incidente Processual 1715 Embargos do Acusado Incidente Processual 324 Exceção da Verdade Incidente Processual 322 Exceção de Coisa Julgada Incidente Processual 321 Exceção de Ilegitimidade de Parte Incidente Processual 323 Exceção de Impedimento Incidente Processual 319 Exceção de Incompetência de Juízo Incidente Processual 320 Exceção de Litispendência Incidente Processual 318 Exceção de Suspeição Incidente Processual 11788 Exibição de Documento ou Coisa Criminal Incidente Processual 12077 Homologação em Acordo de Colaboração Premiada Incidente Processual 332 Incidente de Falsidade Incidente Processual 333 Insanidade Mental do Acusado Incidente Processual 1291 Reabilitação Incidente Processual 12122 Reclamação Criminal Recurso 426 Recurso em Sentido Estrito Recurso 11398 Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio Recurso 326 Restituição de Coisas Apreendidas Incidente Processual 329 Sequestro Incidente Processual Observação : Os embargos de Declaração, categoria – Recurso, código 420, passaram a ser tratados como petição intermediária, com a criação do tipo petição intermediária “Embargos de Declaração” e respectivo tipo de documento digital. 2.3 Área Infância e Juventude / Seção Cível CÓDIGO DESCRIÇÃO CATEGORIA 10972 Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude Incidente Processual 10973 Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude Incidente Processual 10974 Incidente de Falsidade Infância e Juventude Incidente Processual 12386 Incidente de Impedimento Infância e Juventude Incidente Processual 12388 Incidente de Suspeição Infância e Juventude Incidente Processual 10970 Conflito de Competência Infância e Juventude Incidente Processual 2.4 Área Infância e Juventude / Seção Infracional CÓDIGO DESCRIÇÃO CATEGORIA 10960 Incidente de Sanidade Mental Incidente Processual Orienta-se que o relacionamento seja realizado entre processos principais. Contudo, tendo em vista as alterações ocorridas, ficou definido que, por ocasião da interposição de recurso, na oportunidade em que se tem um processo principal e outro distribuído por dependência, conforme descrito nos itens 2.1 a 2.4, o relacionamento deve ser realizado, a fim de que se permita a visualização de todos os autos pelo 2º grau. Desta forma, para preservar a aderência ao Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), em atendimento ao determinado pelo Corregedor-Geral, as classes dos processos que tramitavam no dependente passaram a tramitar “em apartado”, a fim de atribuir numeração própria do CNJ a todos os processos. O Cumprimento Provisório de Sentença, categoria – Principal e Execução, código 157, passou a tramitar em autos próprios e com nova numeração, devendo ser cadastrado como inicial e distribuído por dependência, nos termos do que consta na Orientação CGJ n. 56, de 22-9-2015, atualizada em 30-8-2019.  As demais classes foram movidas para os itens 2.1 e 2.2 desta Orientação. 3. As petições abaixo, a partir da entrada em vigor do CPC, se tornaram classes de processo principal: 3.1. Área Cível CÓDIGO DESCRIÇÃO CATEGORIA 12082 Carta Arbitral Classe Principal/Originário 12135 Tutela Antecipada Antecedente Classe Principal/Originário 12134 Tutela Cautelar Antecedente Classe Principal/Originário 12086 Dissolução Parcial de Sociedade Classe Principal/Originário 12079 Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública – Exec. Tit. Extrajudicial Classe Principal/Originário 3.2 Criminal CÓDIGO DESCRIÇÃO CATEGORIA 12121 Auto de Prisão Classe Principal/Originário 4.3 Infância e Juventude / Seção Cível CÓDIGO DESCRIÇÃO CATEGORIA 12070 Pedido de Medida de Proteção Classe Principal/Originário 4.4 Infância e Juventude / Seção infracional CÓDIGO DESCRIÇÃO CATEGORIA 12072 Busca e Apreensão Classe Principal/Originário 12073 Internação Provisória Classe Principal/Originário 12074 Pedido De Desinternação / Reavaliação / Substituição / Suspensão da Medida Classe Principal/Originário 12076 Restabelecimento do Poder Familiar – Infância e Juventude Classe Principal/Originário Observação : Todos os cumprimentos de sentença passaram a tramitar em autos próprios, com numeração própria, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário, nos termos da Orientação CGJ n. 56, atualizada em 30-8-2019. A classe 240 - Instrução de Rescisória foi removida para o item 2.1 desta Orientação. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 02/06/2021, às 20:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5521827 e o código CRC 1EBE3AB6 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0017718-39.2021.8.24.0710