Circular CGJ-SC 148/2021 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 148 DE 10 DE JUNHO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5011367-61.2019.8.24.0054, a qual decretou a falência da empresa Auto Visão Comercio de Acessórios para Veículos Eireli - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ  sob o n. 00552863/0001-71, estabelecida na Rua  das Missões, n. 55, bairro Taboão, Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0021313-46.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a decisão proferida nos autos n. 5011367-61.2019.8.24.0054, 5583624, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, a qual decretou a falência da empresa Auto Visão Comercio de Acessórios para Veículos Eireli - EPP, nos termos do documento n. 5582567 ,  do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 11/06/2021, às 18:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5584908 e o código CRC 6310A72A . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0021313-46.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0021313-46.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação. Ofício n. 310015221275. 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul-SC. Falência. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do documento n. 5582567 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 11/06/2021, às 18:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5584900 e o código CRC FB226F96 . 0021313-46.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0021313-46.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação. Ofício n. 310015221275. 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul-SC. Falência. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul-SC, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5011367-61.2019.8.24.0054, que decretou a falência da empresa Auto Visão Comercio de Acessórios para Veículos Eireli - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00552863/0001-71, estabelecida na Rua  das Missões, n. 55, bairro Taboão, Rio do Sul-SC. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias do documento de n. 5582567 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 11/06/2021, às 14:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5584875 e o código CRC FD7ADA0A . 0021313-46.2021.8.24.0710