Circular 180/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 180 DE 13 DE JULHO DE 2021 FORO JUDICIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUDIÊNCIA CONCENTRADA SOCIOEDUCATIVA. RECOMENDAÇÃO N. 98, DE 26 DE MAIO DE 2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A Recomendação CNJ n. 98/2021 foi editada para “recomendar aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade ” . Reforço à Circular CGJ n. 105, de 7 de maio de 2021. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO E ORIENTAÇÃO. Autos n. 0020182-36.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados, Assessores Jurídicos e Chefes de Cartório, com atuação na área da Infância e da Juventude, bem como às Assistentes Sociais, aos Psicólogos e aos Oficiais da Infância e Juventude, a edição da Recomendação n. 98, de 26 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (documento n. 5562065 ), nos termos do parecer (documento n.. 5654134 ) e  da decisão (documento n. 5654222 ), que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 14/07/2021, às 19:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5654244 e o código CRC D50EC8CE . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0020182-36.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Sei n. 0020182-36.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Recomendação n. 98, de 26 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V). 2. Divulgue-se, por meio de circular, a Recomendação CNJ n. 98, de 26 de maio de 2021, aos Magistrados, aos Assessores Jurídicos e aos Chefes de Cartório com atuação na sensível área da Infância e da Juventude, bem assim às Assistentes Sociais, aos Psicólogos e aos Oficiais da Infância e Juventude, com cópias do ato normativo (documento n. 5562065 ), do parecer retro e desta decisão; 3. Cientifiquem-se, com cópias da Recomendação CNJ n. 98/2021, do parecer e da presente decisão: a) o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina (CIJ – [email protected]); e b) o Núcleo da Infância e Juventude, Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública de Santa Catarina (NIJID – [email protected]). 4. Cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.​ Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 14/07/2021, às 19:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5654222 e o código CRC 6DFA546F . 0020182-36.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Sei n. 0020182-36.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Recomendação n. 98, de 26 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça. PARECER Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento autuado a partir da cientificação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acerca da publicação da Recomendação n. 98, de 26 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, editada para o fim de “recomendar aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade” (Doc. 5562065 ). Por despacho (Doc. 5562069 ), o Excelentíssimo Senhor Presidente desta Corte, Desembargador Ricardo Roesler, encaminhou o procedimento a esta Corregedoria-Geral da Justiça para ciência e adoção de medidas. Considerando a natureza da matéria objeto do ato normativo, foram os autos encaminhados a este Núcleo V – Direitos Humanos (Doc. 5564795 ). É o essencial relato. O art. 3° do referendado documento recomenda “[...] às autoridades judiciárias com competência para a execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade a realização e condução de audiências concentradas com vistas a reavaliar as medidas socioeducativas [...]”. Sobre esse particular, não se vislumbra, ao menos nesse momento, ser imprescindível a adoção de novas medidas visando à regulamentação da execução das Audiências Concentradas no Sistema Socioeducativo, mormente porque o assunto foi minuciosamente estudado, resultando na recente edição da Circular CGJ n. 105, de 07 de maio de 2021 . Esclarece-se que o normativo foi emitido com vistas a comunicar aos Magistrados, Assessores Jurídicos e Chefes de Cartório com atuação na sensível área da Infância e da Juventude, bem assim às Assistentes Sociais, aos Psicólogos e aos Oficiais da Infância e Juventude, a edição da Resolução n. 367, de 19 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, bem como para exortá-los ao seu cumprimento, notadamente no que concerne à necessidade de realização de Audiência Concentrada no Sistema Socioeducativo. De todo modo, diante da importância da matéria e considerando, ainda, a feição complementar da Recomendação do CNJ em apreço, que especifica diretrizes e procedimentos na realização das Audiências Concentradas no Sistema Socioeducativo, compreende-se que a divulgação do documento em voga ao primeiro grau de jurisdição, notadamente aos juízos com competência na seara da infância e da juventude, contribuirá para o fortalecimento da orientação projetada por intermédio da precedente Circular CGJ n. 105, de 07 de maio de 2021 . Vale repisar que a realização da Audiência Concentrada no Sistema Socioeducativo garante, ademais, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que toca aos princípios da excepcionalidade e da brevidade da medida socioeducativa aplicada, diante da condição peculiar do adolescente em ser pessoa em desenvolvimento (art. 277 da CF). Nesse contexto, ao tempo que se reforça a realização, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, da Audiência Concentrada no Sistema Socioeducativo, em face da Resolução CNJ n. 367, de 19 de janeiro de 2021, constata-se a importância da divulgação da Recomendação CNJ n. 98, de 26 de maio de 2021 ,  aos Magistrados, aos Assessores Jurídicos e aos Chefes de Cartório com atuação na sensível área da Infância e da Juventude, bem assim às Assistentes Sociais, aos Psicólogos e aos Oficiais da Infância e Juventude, para conhecimento. À luz do exposto, opina-se: a)  Pela a divulgação, por meio de circular, da Recomendação CNJ n. 98, de 26 de maio de 2021, aos Magistrados, aos Assessores Jurídicos e aos Chefes de Cartório com atuação na sensível área da Infância e da Juventude, bem assim às Assistentes Sociais, aos Psicólogos e aos Oficiais da Infância e Juventude, com cópias da mencionada Recomendação (Doc. 5562065 ) deste parecer e da respectiva decisão; b)  Pela cientificação do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina (CIJ – [email protected]), com cópias da mencionada Recomendação (Doc. 5562065 ) deste parecer e da respectiva decisão; c)  Pela cientificação do Núcleo da Infância e Juventude, Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (NIJID – [email protected]), com cópias da mencionada Recomendação (Doc. 5562065 ) deste parecer e da respectiva decisão; e d) Após, pelo arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RODRIGO TAVARES MARTINS , JUIZ-CORREGEDOR , em 14/07/2021, às 06:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5654134 e o código CRC D38FDE7A . 0020182-36.2021.8.24.0710