Circular CGJ-SC 233/2021 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 233 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . CONVOLAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0300703-18.2017.8.24.0065, da Comarca de São José do Cedro - SC, a qual decretou a convolação em falência da da empresa Frigorifico Malvessi Ltda. - em Recuperação Judicial, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.819.368/0001-74. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0033649-82.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição que, nos autos n. 0300703-18.2017.8.24.0065, foi decretada a convolação em falência da empresa Frigorifico Malvessi Ltda. - em Recuperação Judicial, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.819.368/0001-74, estabelecida na Linha São Vicente, 0 - interior, em  São José do Cedro - SC, nos termos dos documentos (n. 5782952 e n. 5782967 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 09/09/2021, às 08:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5784046 e o código CRC 1422A62D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0033649-82.2021.8.24.0710 5784046v8 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0033649-82.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação. Convolação de Recuperação Judicial em Falência. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 5782952 e n. 5782967 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, a fim de divulgar a decisão proferida nos autos n. 0300703-18.2017.8.24.0065, a qual decretou a convolação em falência da empresa Frigorifico Malvessi Ltda. - em Recuperação Judicial, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.819.368/0001-74, estabelecida na Linha São Vicente, 0 - interior, em  São José do Cedro, neste Estado de Santa Catarina. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 09/09/2021, às 08:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5784043 e o código CRC C32E1C4F . 0033649-82.2021.8.24.0710 5784043v6 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0033649-82.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação. Convolação de Recuperação Judicial em Falência. Autos n. 0300703-18.2017.8.24.0065. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da comarca de São José do Cedro, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 0300703-18.2017.8.24.0065, que decretou a convolação da recuperação judicial em falência da empresa Frigorifico Malvessi Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 03.819.368/0001-74, estabelecida na Linha São Vicente, 0 - interior, em  São José do Cedro - SC. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 5782952 e 5782967 , deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 08/09/2021, às 14:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5784030 e o código CRC 486552D4 . 0033649-82.2021.8.24.0710 5784030v7