Circular CGJ-SC 250/2021 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 250 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 Processo n.: 0035930-11.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos 5071173-52.2021.8.24.0023, em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, a qual deferiu a recuperação judicial de Construtora Ece Ltda. e CT Administradora de Bens Eireli. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0035930-11.2021.8.24.0710 Nos termos do parecer (n. 5829819 ) e da decisão (n. 5829980 ) que acompanham esta Circular, comunico aos(às) Magistrados(as) e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o deferimento da recuperação judicial de Construtora Ece Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 75.301.531/0001-13, e CT Administradora de Bens Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 27.759.142/0001-93, conforme decisão proferida nos autos n. 5071173-52.2021.8.24.0023 (documento n. 5818476 ), em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 30/09/2021, às 13:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5833076 e o código CRC 9BB8419F . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0035930-11.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0035930-11.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação Judicial. Construtora Ece Ltda. e CT Administradora de Bens Eireli. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópia desta decisão, do parecer retro e do documento n. 5818476 , a fim de divulgar a decisão que deferiu a recuperação judicial da Construtora Ece Ltda. e da CT Administradora de Bens Eireli.​ 3. Cumprido o item antecedente, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de praxe. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 30/09/2021, às 13:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5829980 e o código CRC 892EFF2A . 0035930-11.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0035930-11.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação Judicial. Construtora Ece Ltda. e CT Administradora de Bens Eireli. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se, em resumo, de ofício encaminhado pela Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital (doc. 5818468 ) com o objetivo de comunicar o deferimento da recuperação judicial de Construtora Ece Ltda. (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.301.531/0001-13) e CT Administradora de Bens Eireli (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.759.142/0001-93), nos termos da decisão proferida nos autos de número 5071173-52.2021.8.24.0023 (cópia de protocolo 5818476 ). Tendo em vista a relevância do deferimento e suas possíveis repercussões sobre ações eventualmente em curso no estado, recomenda-se a expedição de circular, com cópias do documento n. 5818476 , deste parecer e da decisão vindoura, aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e adoção das providências que entendam adequadas. Após, sem mais o que tratar, sugiro tão somente o arquivamento dos autos, adotadas as cautelas de estilo. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 29/09/2021, às 10:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5829819 e o código CRC E6A51108 . 0035930-11.2021.8.24.0710