ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 263 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
FORO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/GMF/SAP N. 16/2021. ORIENTA SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO PROGRAMA MULHERES LIVRES, EXECUTADO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA (SAP) DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0017359-60.2019.8.24.0710
Comunico aos(às) Magistrados(às) e aos(às) Servidores(as) de Primeiro Grau de Justiça, com atuação na área criminal e de execução penal, a emissão da Orientação Conjunta CGJ/GMF/SAP n. 16/2021, nos termos do documento n.
5855158
, do Anexo I (doc.
5855133
), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular.
Documento assinado eletronicamente por
Soraya Nunes Lins
,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
, em 08/10/2021, às 17:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
5855307
e o código CRC
61CB404D
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail:
[email protected]
0017359-60.2019.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n.
0017359-60.2019.8.24.0710
Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos
Assunto: Programa Mulheres Livres
1.
Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V).
2.
Emita-se orientação conjunta (CGJ/GMF/SAP) que verse sobre as diretrizes afetas à execução do Programa Mulheres Livres, com as consequentes assinaturas e disponibilização no
site
da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.
3.
Divulgue-se a orientação, por circular, aos(às) magistrados(as) e aos(às) servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição, que atuam na área criminal e de execução penal, com cópias desta decisão, do parecer retro e do Anexo I (documento n.
5855133
).
4.
Após a emissão da circular, comuniquem-se, com cópias do parecer, desta decisão, da orientação conjunta, do Anexo I (doc.
5855133
) e da circular:
a)
ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF);
b)
à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP);
c)
ao Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CCR) do Ministério Público do Estado de de Santa Catarina;
d)
à Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina, Seccional de Florianópolis; e
e)
à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
5.
Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.
Documento assinado eletronicamente por
Soraya Nunes Lins
,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
, em 08/10/2021, às 17:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
5855156
e o código CRC
AF183696
.
0017359-60.2019.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n.
0017359-60.2019.8.24.0710
Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos
Assunto: Programa Mulheres Livre
Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça,
Trata-se, em breve síntese, de procedimento deflagrado para estudos voltados à padronização do Programa Mulheres Livres no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (doc.
0156513
).
O Programa Mulheres Livres, de autoria do Departamento Penitenciário Nacional, foi instituído no Estado de Santa Catarina por meio do Termo de Cooperação Técnica n. 01/2019, firmado entre o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) e o Governo do Estado de Santa Catarina. Posteriormente, em 27-5-2021, o pacto foi prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses (autos sei! n.
0045240-75.2020.8.24.0710
).
A precípua finalidade do Programa é criar uma rede de proteção e apoio social às mulheres presas, em uso de tornozeleira eletrônica ou em prisão domiciliar, e egressas do sistema prisional que ostentem a condição de gestantes, puérperas, mães ou responsáveis por crianças de até 12 (doze) anos de idade ou pessoa com deficiência de qualquer faixa etária, a fim de minimizar as vulnerabilidades sociais a que estão sujeitas.
O Programa tem por fundamento o disposto na
Lei n. 13.769/20181
, que estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
Enaltece-se, nesse sentido, a importância do Programa Mulheres Livres, o qual tem como objetivos garantir a reinserção qualificada da mulher na sociedade, a integração da política pública de ressocialização, a recolocação das mulheres presas no mercado de trabalho, o acesso à educação para a elevação da escolaridade e da profissionalização, bem como o acesso a serviços de cuidados pessoais e o acolhimento das dependentes químicas.
A execução do Programa no Estado de Santa Catarina é realizada pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).
Sob esse viés, sem maiores digressões, comporta sublinhar que, após estudos levados a efeito pelo Núcleo V - Direitos Humanos da Corregedoria-Geral da Justiça, em conjunto com a equipe de Coordenação do projeto da SAP e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF), sobretudo para o estabelecimento de diretrizes a respeito do programa, elaborou-se documento a ser divulgado aos(às) magistrados(as) com orientações especificas a serem observadas no tocante à execução do Programa Mulheres Livres no Estado de Santa Catarina.
Diante dessa conjuntura, com base nas diretrizes supracitadas e com o desiderato de padronização acerca da temática, necessária a expedição de Orientação para recomendar a observância das
instruções referente à execução do Programa Mulheres Livres no âmbito do Estado de Santa Catarina, de acordo com o documento n.
5855133
(Anexo I), cuja cópia deverá ser encaminhada conjuntamente com os demais documentos.
Dessa forma, atendendo aos escopos supramencionados,
opina-se
:
a)
Pela expedição de Orientação Conjunta (CGJ/GMF/SAP) a versar sobre as diretrizes para a execução do Programa Mulheres Livres no Estado de Santa Catarina, com as consequentes assinaturas e disponibilização no site da CGJ;
b)
Pela divulgação, por circular, aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição, da Orientação a ser expedida e do Anexo I (doc.
5855133
), com cópias deste parecer e da respectiva decisão;
c)
Após a emissão da circular, pela comunicação, com cópias deste parecer, da decisão, da orientação conjunta, do Anexo I (doc.
5855133
) e da circular:
c.1)
do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF);
c.2)
da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP);
c.3)
do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CCR) do Ministério Público do Estado de de Santa Catarina;
c.4)
da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina, Seccional de Florianópolis; e
c.5)
da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
d)
Após, pelo arquivamento deste procedimento.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
Documento assinado eletronicamente por
Rodrigo Tavares Martins
,
JUIZ-CORREGEDOR
, em 08/10/2021, às 13:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
5855134
e o código CRC
A59879AF
.
0017359-60.2019.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
ORIENTAÇÃO N. 16 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
Orienta sobre os procedimentos relacionados ao Programa Mulheres Livres, executado pela Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina (SAP).
A
Corregedoria-Geral da Justiça
, o
Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional
e a
Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina
, considerando:
a)
o disposto na Lei n. 13.769/2018, que estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação;
b)
o Termo de Cooperação Técnica n. 01/2019, firmado entre o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) e o Governo do Estado de Santa Catarina, o qual institui o Programa Mulheres Livres no Estado de Santa Catarina;
c)
que o pacto foi prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses, por meio do Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2021; e,
d)
o exposto no Processo Administrativo n.
0017359-60.2019.8.24.0710
,
ORIENTAM
os juízos de Primeiro Grau de Jurisdição que atuam na área criminal e de execução penal a observar as recomendações elencadas a seguir, sobretudo em relação à execução do Programa Mulheres Livres.
1.
Recebido pedido de autorização para a inclusão de mulher presa ou egressa no Programa Mulheres Livres remetido pela equipe de coordenação da SAP, o cartório judicial deverá juntá-lo aos autos e, de imediato, abrir vista ao Ministério Público para análise.
1.2
Com a manifestação do Ministério Público, os autos serão conclusos para deliberação judicial.
1.2.1
O(A) magistrado(a), sempre que possível e viável à situação concreta, determinará a inclusão da mulher no Programa Mulheres Livres.
1.2.2
Na sequência, a equipe de coordenação da SAP deverá ser cientificada do teor da decisão judicial, por meio de mensagem eletrônica a ser enviada ao endereço
[email protected].
1.3
Nos casos de deferimento do uso da tornozeleira eletrônica, sugere-se que seja avaliada a possibilidade de inclusão, na respectiva decisão judicial, da participação da mulher no Programa Mulheres Livres.
1.4
O(A) magistrado(a), com fundamento no art. 4º, § 5º, da Resolução n. 369/2021-CNJ, também poderá encaminhar mulheres presas para inclusão no Programa, inclusive no momento da audiência de custódia.
1.5
As demais diretrizes relacionadas à execução do Programa Mulheres Livres
estão delineadas no Anexo I desta Orientação (documento n.
5855133
).
1.6.
Dúvidas a respeito da execução do Programa Mulheres Livres poderão ser dirimidas pelo Núcleo V - Direitos Humanos, por meio da Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça, pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (
[email protected]) ou pela coordenação do programa no âmbito da SAP (
[email protected]).
Documento assinado eletronicamente por
Soraya Nunes Lins
,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
, em 08/10/2021, às 17:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por
Leopoldo Augusto Bruggemann
,
DESEMBARGADOR
, em 11/10/2021, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por
Leandro Antônio Soares Lima
,
Usuário Externo
, em 13/10/2021, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
5855158
e o código CRC
B9F8A552
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail:
[email protected]
0017359-60.2019.8.24.0710
