Circular CGJ-SC 262/2021 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 262 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 Processo n.: 0037308-02.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5038256-77.2021.8.24.0023, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital, a qual decretou a falência de K2 Soccer S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 17.918.593/0001-72. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0037308-02.2021.8.24.0710. Nos termos do parecer (n. 5847507 ) e da decisão (n. 5847588 ) que acompanham esta Circular, comunico aos(às) Magistrados(as) e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a decretação da falência de K2 Soccer S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 17.918.593/0001-72, com sede na Av. Professor Othon Gama D’Eça, nº 677, conjunto 501/502, bairro Centro, CEP 88015-240, em Florianópolis-SC, conforme sentença proferida nos autos n. 5038256-77.2021.8.24.0023 (documento n. 5843437 ), em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas, da comarca da Capital. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 08/10/2021, às 06:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5854715 e o código CRC 1020D9F5 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0037308-02.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0037308-02.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Falência de K2 Soccer S/A. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos(as) magistrados(as) e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópia desta decisão, do parecer retro e do documento n. 5843437 , para conhecimento da decretação de falência da empresa K2 Soccer S/A. 3. Cumprido o item antecedente, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 08/10/2021, às 06:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5847588 e o código CRC 48E2EBE9 . 0037308-02.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0037308-02.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Falência de K2 Soccer S/A. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se, em síntese, de ofício encaminhado pela Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis (doc. 5843398 ) com o objetivo de comunicar a decretação de falência da sociedade empresária K2 Soccer S/A, (pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 17.918.593/0001-72, com sede na Av. Professor Othon Gama D’Eça, nº 677, conjunto 501/502, bairro Centro, CEP 88015-240, em Florianópolis/SC), nos termos da sentença proferida nos autos n. 5038256-77.2021.8.24.0023 (cópia de doc. 5843437 ). Dada a relevância do ocorrido e suas possíveis repercussões sobre ações eventualmente em curso no estado, sugere-se a expedição de circular, com cópia do documento de protocolo 5843437 e deste parecer, aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e adoção das providências que entenderem pertinentes. Após, sem mais o que tratar, recomenda-se tão somente o arquivamento dos autos, mediante as cautelas de praxe. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 07/10/2021, às 12:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5847507 e o código CRC B14A410E . 0037308-02.2021.8.24.0710