Provimento CGJ-SC 17/2021 Vacância — Folhas de pagamento
Provimento
Extrajudicial
Baixa
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em dificuldade financeira em SC
O que a serventia precisa fazer
Apenas ciência — sem providência imediata
Normas citadas por este ato
- Provimento CGFE-SC 23/2020 — Auxílio pandemia — exaurido
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, que dispõe sobre o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas no Estado de Santa Catarina, em resposta à crise socioeconômica causada pelo novo coronavírus (SARS-Cov- 2).
Classificação por IA
Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 para estender até agosto de 2021 o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas de SC durante a pandemia. O auxílio, custeado com valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas (art. 466-AR do CN-SC), cobre a quitação das folhas de pagamento de maio a agosto de 2021.
TEMAS
Provimento da CGJ
Código de Normas
Custas e emolumentos
Prazo
Motivo da relevância: O ato é dirigido às serventias extrajudiciais vagas e afetava diretamente sua gestão financeira, pois custeava folhas de pagamento, o que o classificaria como de alta relevância enquanto vigente. Porém, os próprios períodos de auxílio terminaram em 31/08/2021, de modo que o ato está exaurido e não tem mais impacto operacional atual.
TRECHOS-CHAVE
CONSIDERANDO a possibilidade extraordinária de temporariamente destinar valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas prevista no art. 466-AR do Código de Normas
XVIII - no período de 15/08/2021 a 31/08/2021, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de agosto de 2021.
Este Plano de Auxílio Financeiro abrangerá as folhas de pagamento referentes aos meses de março [...] de 2020, bem como de janeiro [...] e agosto de 2021
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:11
processo-00139539420208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 17 DE 15 DE ABRIL DE 2021
Altera o Provimento CGJ n. 23,de 02 de abril de 2020, quedispõe sobre o Plano de AuxílioFinanceiro às Serventias Vagasno Estado de Santa Catarina,em resposta à crisesocioeconômica causada pelonovo coronavírus (SARS-Cov-2).
O CORREGEDOR–GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e
CONSIDERANDO as repercussões econômicas da pandemia causadapelo novo coronavírus (Covid-19) sobre as serventias extrajudiciais, decorrentesdas legítimas medidas de quarentena;
CONSIDERANDO as múltiplas solicitações expressas de ajudafinanceira pelas serventias vagas;
CONSIDERANDO a importância da preservação dos empregos e damanutenção do aparelhamento humano das serventias no desempenho dasfunções inerentes aos serviços extrajudiciais;
CONSIDERANDO a possibilidade extraordinária de temporariamentedestinar valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas prevista no art. 466-ARdo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para auxílio financeiro dasserventias vagas;
RESOLVE:Art. 1º O Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:"Art. 3º .............................................................................§1º. ......................................................................................................................................................................XV - no período de 15/05/2021 a 31/05/2021, para quitação da folha
de pagamento da competência do mês de maio de 2021;XVI - no período de 15/06/2021 a 30/06/2021, para quitação da folha
de pagamento da competência do mês de junho de 2021;XVII - no período de 15/07/2021 a 31/07/2021, para quitação da folha
de pagamento da competência do mês de julho de 2021;XVIII - no período de 15/08/2021 a 31/08/2021, para quitação da
folha de pagamento da competência do mês de agosto de 2021.
Provimento CGJ 17 (5473162) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 1
..................................................................................." (NR)"Art. 6º. Este Plano de Auxílio Financeiro abrangerá as folhas de
pagamento referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto,setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, bem como de janeiro,fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2021, limitado o auxílio àutilização integral dos valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas." (NR)
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 16/04/2021, às 15:51, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5473162 e ocódigo CRC 76077A3E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis -
SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0013953-94.2020.8.24.0710 5473162v2
Provimento CGJ 17 (5473162) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 17 (5473162)
Todos os atos deste tipo em 2021 Por ano Todas as normas
Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/65