processo-00139539420208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 17 DE 15 DE ABRIL DE 2021
Altera o Provimento CGJ n. 23,de 02 de abril de 2020, quedispõe sobre o Plano de AuxílioFinanceiro às Serventias Vagasno Estado de Santa Catarina,em resposta à crisesocioeconômica causada pelonovo coronavírus (SARS-Cov-2).
O CORREGEDOR–GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e
CONSIDERANDO as repercussões econômicas da pandemia causadapelo novo coronavírus (Covid-19) sobre as serventias extrajudiciais, decorrentesdas legítimas medidas de quarentena;
CONSIDERANDO as múltiplas solicitações expressas de ajudafinanceira pelas serventias vagas;
CONSIDERANDO a importância da preservação dos empregos e damanutenção do aparelhamento humano das serventias no desempenho dasfunções inerentes aos serviços extrajudiciais;
CONSIDERANDO a possibilidade extraordinária de temporariamentedestinar valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas prevista no art. 466-ARdo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para auxílio financeiro dasserventias vagas;
RESOLVE:Art. 1º O Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:"Art. 3º .............................................................................§1º. ......................................................................................................................................................................XV - no período de 15/05/2021 a 31/05/2021, para quitação da folha
de pagamento da competência do mês de maio de 2021;XVI - no período de 15/06/2021 a 30/06/2021, para quitação da folha
de pagamento da competência do mês de junho de 2021;XVII - no período de 15/07/2021 a 31/07/2021, para quitação da folha
de pagamento da competência do mês de julho de 2021;XVIII - no período de 15/08/2021 a 31/08/2021, para quitação da
folha de pagamento da competência do mês de agosto de 2021.
Provimento CGJ 17 (5473162) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 1
..................................................................................." (NR)"Art. 6º. Este Plano de Auxílio Financeiro abrangerá as folhas de
pagamento referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto,setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, bem como de janeiro,fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2021, limitado o auxílio àutilização integral dos valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas." (NR)
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 16/04/2021, às 15:51, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 17 (5473162) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 17 (5473162)
