Circular 60/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 60 DE 22 DE MARÇO DE 2021 Processo n.: 0011256-66.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 8126629- 64.2020.8.05.0001, EM TRAMITAÇÃO NA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CONTRA A EMPRESA GRUPO TUDO PARA ACASA E CONSTRUÇÃO LTDA. (GUAPORE PISOS) E BETINO & SILVA COMERCIAL EIRELI. DIVULGAÇÃO. Cuida-se de divulgação da decisão que deferiu tutela de urgência na Ação Civil Pública n. 8126629- 64.2020.8.05.0001, em tramitação na 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra a empresa Grupo Tudo para Acasa e Construção Ltda (Guapore Pisos) e Betino & Silva Comercial Eireli. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0011256-66.2021.8.24.0710. Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a prolação de decisão que deferiu tutela de urgência na Ação Civil Pública n. 8126629- 64.2020.8.05.0001, em tramitação na 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra a empresa Grupo Tudo para Acasa e Construção Ltda. (Guapore Pisos) e Betino & Silva Comercial Eireli, nos termos dos documentos (n. 5424708, n. 5424715 e n. 5424718), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 25/03/2021, às 20:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5427782 e o código CRC FABE2010 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0011256-66.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ação Civil Pública n. 8126629- 64.2020.8.05.0001 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Emita-se circular aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição para divulgação da decisão que deferiu a tutela de urgência na Ação Civil Pública n. 8126629- 64.2020.8.05.0001, em tramitação na 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia  contra a empresa Grupo Tudo para Acasa e Construção Ltda. (Guapore Pisos) e Betino & Silva Comercial Eireli, com cópias dos documentos n. 5424708, n. 5424715 e n. 5424718, desta decisão e do parecer retro. 3. Comunique-se os encaminhamentos ora definidos à Secretaria de Apoio das Corregedorias de Justiça-CGJ/CCIN do Tribunal de Justiça da Bahia, com cópias desta decisão e do  parecer. 4. Após, arquivem-se. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 25/03/2021, às 20:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5427779 e o código CRC 2BBB5EE4 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0011256-66.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ação Civil Pública n. 8126629- 64.2020.8.05.0001 Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Cuida-se de comunicação enviada pela Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia, nos seguintes termos: “Cumprimentando-o(a), cordialmente, de ordem, encaminho a Decisão proferida pelo Exmº Sr. Corregedor Geral da Justiça, Des. José Alfredo Cerqueira da Silva, publicada no DJE de 18/03/21, acompanhada do Pronunciamento do Exmº Sr. Juiz Assessor Especial da CGJ, Dr. Marcos Adriano Silva Ledo, bem como a Decisão oriunda do Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, referente ao deferimento de tutela de urgência na Ação Civil Pública nº 8126629- 64.2020.8.05.0001, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face da empresa GRUPO TUDO PARA ACASA E CONSTRUÇÃO LTDA (GUAPORE PISOS) e BETINO & SILVA COMERCIAL EIRELI, para conhecimento de Vossa Excelência.” Autuado pelo gabinete da CGJ-SC, o processo foi encaminhado a este Núcleo para manifestação. Nesse contexto, dada relevância da questão, cabe a este Órgão Correicional expedir circular aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, tendo em vista a necessidade de ampla divulgação da matéria para conhecimento e cumprimento (art. 1º, IV do Código de Normas da CGJ ). Diante do exposto, sugere-se, sub censura : (a) a emissão de circular aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do primeiro grau de jurisdição, para divulgação da decisão que deferiu a tutela de urgência na Ação Civil Pública n. 8126629- 64.2020.8.05.0001, em tramitação na 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face da empresa Grupo Tudo para Acasa e Construção Ltda (Guapore Pisos) e Betino & Silva Comercial Eireli, para conhecimento , com cópias dos documentos ns. 5424708, 5424715 e 5424718, deste parecer e da respectiva decisão a ser emitida; (b) a comunicação da Secretaria de Apoio das Corregedorias de Justiça-CGJ/CCIN do Tribunal de Justiça da Bahia, a respeito dos encaminhamentos definidos, com cópias deste parecer e da respectiva decisão a ser emitida; e, (c) após, o arquivamento deste processo, com as cautelas de estilo. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 24/03/2021, às 17:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5427775 e o código CRC ECB6CFDA .