Circular 59/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 59 DE 22 DE MARÇO DE 2021 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. RESOLUÇÃO CNJ N. 303/2019. MOMENTO  E ENVIO DAS REQUISIÇÕES. ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS. REMESSA ACUMULADA DAS REQUISIÇÕES.   INFORMAÇÕES. PROVIDÊNCIAS. A remessa de requisições à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça devem ser priorizadas, nos termos da lei vigente, a fim de não inviabilizar o cumprimento dos prazos constitucionais estabelecidos. CIRCULAR DE DIVULAGAÇÃO. Autos n. 0011408-17.2021.8.24.0710 Solicito especial atenção aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau  de Jurisdição à necessidade de se proceder à remessa de requisições ao Tribunal de Justiça - Assessoria de Precatórios, no modo e tempo devidos, a fim de possibilitar o cumprimento do prazo constitucional estabelecido, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 303/2019 , conforme informações prestadas pela Assessoria de Precatórios (documento n. 5426867 ), e os fundamentos do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/03/2021, às 19:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5426971 e o código CRC BC0CED2D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto:  Assessoria de Precatórios. Remessa das requisições. Informações. Informações. Providências. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do documento n. 5426867 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento e providências. 3. Após, comunique-se à Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça - Assessoria de Precatórios, com remessa de cópia da manifestação de Sua Excelência, da presente decisão e da circular expedida. 4. Cumpridos o itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/03/2021, às 18:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5426956 e o código CRC 0341B38E . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0011408-17.2021.8.24.0710 Assunto: Assessoria de Precatórios. Remessa das requisições. Informações. Informações. Providências. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela Presidência desta Corte, por meio da Assessoria de Precatórios, informando " que muitos dos Cartórios Judiciais deixam para encaminhar as requisições de precatório no último mês do prazo ", situação que torna volumoso o trabalho desenvolvido pelo setor no mês de junho de cada ano, tendo em vista a data limite para o envio das requisições de pagamento. Neste sentido, prospectam que uma sincronia na emissão dos precatórios, derivada de organização e programação interna das unidades jurisdicionais, traria reflexos positivos para o setor, diluindo o volume de tarefas ao longo de período maior. Consta do expediente encaminhado à esta Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis : O prazo limite para que os precatórios sejam incluídos no orçamento seguinte do Ente Devedor é 1º de julho de cada ano (art. 100 CF), com isso, todas as requisições que chegarem até essa data precisam ser cadastradas, analisadas, minutadas, despachadas e os valores atualizados. Após todos esses procedimentos, os devedores precisam ser notificados. Estabelece a Resolução-CNJ 303/2019 em seu art. 15, § 1º, que os Tribunais precisam comunicar todos os Entes devedores até o dia 20 de julho, ou seja, apenas 20 dias após o prazo final de envio das requisições pelo Juízo de primeiro grau. A equipe que atua nesse período é a mesma que atua durante o ano todo, portanto, esse adotado por muitas unidades de primeiro grau de só encaminhar os precatórios no último mês do prazo (junho), deixa o Setor sob severa pressão e suscetível a não conseguir cumprir os prazos legais em total prejuízo aos beneficiários. Abaixo segue quadro com o total de precatórios distribuídos nos dois últimos anos e a proporção referente somente ao mês de junho: ANO Total Precatórios Recebido no ano Total Recebido em junho Percentual em Relação ao total anual 2019 6.755 1.914 28,33% 2020 9.214 2.290 24,85% Fica evidente que praticamente 1/3 dos precatórios recebidos durante o ano chega nesse período de 30 dias, sendo que tudo isso poderia ser minimizado se os Juízos encaminhassem paulatinamente suas requisições e não deixassem esse procedimento para o último mês de prazo. Além disso, o setor se obriga a parar os demais procedimentos, inclusive o processamento de pagamentos, como forma de dar conta do processamento dessas requisições. Dada a relevância do tema, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento n. 5426867 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 22/03/2021, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5426893 e o código CRC 4905A95C .